Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo entendimento divulgado em informativo do STJ, o pedido de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, com base no art. 782, § 3º, do CPC, não depende de comprovação de prévia recusa administrativa do SPC, do Serasa ou de outra entidade mantenedora do cadastro. Exigir isso seria criar requisito sem previsão legal.
O dispositivo permite que o juiz, a requerimento da parte (nunca de ofício), determine a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Trata-se de medida executiva típica que concretiza o princípio da efetividade do processo, pois a restrição ao crédito pressiona o devedor a satisfazer a obrigação.
O deferimento é uma faculdade do juiz, não uma obrigação: a lei usa o verbo "pode", e as particularidades do caso concreto devem ser analisadas. O que o magistrado não pode fazer é condicionar a medida a um requisito que a lei não prevê, como a prova de que o credor tentou e não conseguiu a negativação pela via administrativa.
Nada impede que o credor busque a negativação diretamente junto aos órgãos de proteção ao crédito, mas também não há óbice a que formule o pedido dentro da própria execução. O CNJ inclusive firmou cooperação com o Serasa (sistema SerasaJud) para facilitar a tramitação dessas ordens judiciais.
Na prática, o exequente pode pedir a negativação ao juiz desde logo, especialmente quando as tentativas de satisfação do crédito já se frustraram. O deferimento, porém, continua sujeito à avaliação das circunstâncias de cada caso.
“O requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do que dispõe o art. 782, § 3º, do CPC/2015, não depende da comprovação de prévia recusa administrativa das entidades mantenedoras do respectivo cadastro.”
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Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 15/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. CONDICIONAMENTO À PROVA DE IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a negativação do executado via Serasajud, mantida pelo Tribunal de origem ao negar provimento ao agravo.2. A controvér…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 01/12/2025
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ART. 782, §3°, DO CPC. PRAZO QUINQUENAL. ART. 43, §§ 1° E 5°. TERMO INICIAL. DATA DA INSCRIÇÃO. 1. A ausência de pertinência temática entre o conteúdo normativo do dispositivo legal e tese sustentada pelo recorrente atrai as disposições do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.…
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 15/10/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO PRÉVIA EM DÍVIDA ATIVA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que considerou indevida a inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito antes da inscrição em dívida ativa. II. Questão em discussão 2. A questão em disc…
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 29/09/2025
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DOS DEVEDORES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. TEMA N. 1.026/STJ. BENS OFERTADOS À PENHORA. RECUSA PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. ORDEM LEGAL. MENOR ONEROSIDADE. TEMA N. 578/STJ. TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO SEM ÊXITO. FUNDAMENTO NÃO COMBATIDO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. APLICA…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 29/09/2025
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ART. 782, § 3º, DO CPC. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DA MENOR ONEROSIDADE. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. LEGITIMIDADE DA MEDIDA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, alín…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 08/09/2025
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. HOMONÍMIA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que manteve sentença de procedência em ação de indenização por danos morais, decorrente de inclusão indevida em cadastro de inadimplentes, em razão de homonímia. 2. A sentença de primeiro grau condenou a parte ré ao pagamento de indenizaçã…
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