Súmula 314 do STF
“Na composição do dano por acidente do trabalho, ou de transporte, não é contrário à lei tomar para base da indenização o salário do tempo da perícia ou da sentença.”
A indenização por acidente de trabalho pode usar como base o salário da época da perícia ou da sentença?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. Conforme a Súmula 314 do STF, não é contrário à lei adotar, como base de cálculo da indenização por acidente do trabalho ou de transporte, o salário vigente ao tempo da perícia ou da sentença. O enunciado valida esse critério de atualização da base salarial, cuja aplicação concreta os tribunais examinam caso a caso.
O critério admitido pela súmula
A discussão de fundo é qual salário deve servir de base para a indenização: o da época do acidente ou um valor mais atual. O STF firmou que o juiz pode legitimamente tomar o salário do tempo da perícia ou da sentença, sem que isso viole a lei.
O enunciado alcança tanto o dano por acidente do trabalho quanto o dano por acidente de transporte. Em ambos os casos, a adoção do salário mais recente funciona como forma de aproximar a indenização da realidade econômica do momento da liquidação.
O que isso significa na prática
A súmula não impõe um critério único: ela apenas afirma que usar o salário da perícia ou da sentença não é ilegal. A escolha da base de cálculo, os índices de atualização e os demais parâmetros da indenização continuam sujeitos à avaliação do caso concreto.
Quem discute indenização acidentária deve atentar para a prova do salário nas diferentes épocas, pois é ela que permite ao juízo aplicar o critério mais adequado. As decisões listadas abaixo mostram como o tema aparece na jurisprudência.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RCL 53.157
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 20/10/2025
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Adicional de insalubridade. Afastamento de norma específica que prevê o cálculo do adicional sobre o salário básico. Uso do salário mínimo como indexador da base de cálculo de vantagem do trabalhador. Ofensa à Súmula Vinculante nº 4. Agravo regimental provido e reclamação julgada procedente. 1. A retomada do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, com afastamento de norma regulamentadora do cálculo da vantagem…
RE 1.434.347
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 13/10/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA PELA EMPRESA CONTRA EX-EMPREGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DAS NOVAS COMPETÊNCIAS ATRIBUÍDAS PELA EC Nº 45/04. MANUTENÇÃO EXCEPCIONAL DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, NA QUAL PROFERIDA SENTENÇA DE MÉRITO ANTES DA EMENDA 45/04. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Ao julgar o CC 7.204/MG, de relatoria da Min. AYRES BRITTO, esta CORTE, apesar de…
RCL 78.604
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 22/09/2025
Ementa: Direito Administrativo. Agravo Regimental na Reclamação. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Alegada ofensa à Súmula Vinculante nº 4. Inocorrência. Uso como sucedâneo recursal: Vedação. Agravo desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual foi negado seguimento à reclamação, porquanto não verificada afronta à autoridade da Súmula Vinculante nº 4, em razão de decisão que, afastando norma munici…
RCL 79.627
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 25/08/2025
EMENTA Agravo regimental em reclamação constitucional. Tema nº 1.046 da Repercussão Geral. Base de cálculo para o adicional de periculosidade. Prevalência do disposto em lei sobre o pactuado em instrumento coletivo de trabalho. Aderência estrita. Teratologia na concretização da tese de repercussão geral. Reclamação parcialmente procedente. Agravo regimental não provido. 1. Quanto ao divisor a ser aplicado na base de cálculo para a definição do valor da hora extra e de sobreav…
RE 1.390.426
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 25/08/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMPREGADO PÚBLICO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE. PREVISÃO EM CONTRATO DE TRABALHO. VEDAÇÃO A ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA AO EMPREGADO. SÚMULA VINCULANTE 4. CONTRARIEDADE. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que não conheceu de recurso extraordinário a…
RCL 78.672
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 12/08/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM REMUNERATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. INADEQUAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA. IMPROPRIEDADE. SÚMULA VINCULANTE 4. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir não configurada ofensa ao enunciado vinculante n. 4 da Súmula. 2. A par…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- O trabalhador do corte de cana-de-açúcar era isento de FGTS antes da Constituição de 1988?
- Até quando são devidos os salários quando a reintegração é convertida em indenização dobrada?
- Servidor público cedido a empresa recebe 13º salário de quem durante a cessão?
- Pessoal de obras contratado em caráter permanente tem direitos da CLT?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.