Até quando são devidos os salários quando a reintegração é convertida em indenização dobrada?

O marco final dos salários

A questão prática é definir até quando correm os salários do empregado que pediu reintegração, mas teve o pedido convertido em indenização dobrada. A súmula fixa como marco a data da primeira decisão que determinou a conversão, encerrando ali o direito às parcelas salariais do período.

A lógica é que, a partir da conversão, a relação deixa de apontar para o retorno ao emprego e passa a se resolver em indenização. Por isso, não se acumulam salários posteriores àquela primeira decisão, ainda que o processo prossiga em outras instâncias.

Cuidado com a alteração do enunciado

Registre-se que a súmula consta como alterada, ou seja, sua redação passou por modificação ao longo do tempo. Quem for invocá-la deve conferir o texto atualmente vigente e o contexto normativo aplicável ao contrato em discussão.

Como o regime de estabilidade e reintegração mudou significativamente desde a edição do enunciado, os tribunais examinam caso a caso sua pertinência às relações atuais. As decisões listadas abaixo ilustram essa aplicação.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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