Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Conforme entendimento do STJ divulgado em informativo de jurisprudência, é descabida a condenação da montadora ao pagamento da indenização do art. 24 da Lei Ferrari (Lei 6.729/1979) quando a resolução do contrato se justifica pela gravidade das infrações praticadas pela concessionária, ainda que a montadora não tenha aplicado o regime de penalidades gradativas.
A Lei Ferrari condiciona a resolução do contrato por infração à prévia aplicação de penalidades gradativas (art. 22, § 1º), e cabe à montadora, na ausência de convenção da marca, inserir esse regime nos contratos de concessão. A norma tem aplicabilidade imediata, não havendo falar em ineficácia por falta de regulamentação.
Ainda assim, o sistema admite a resolução imotivada por qualquer das partes, em respeito à liberdade contratual, com a obrigação de reparar as perdas e danos da parte inocente. E, quando não há pactuação de penalidades gradativas, o juiz pode avaliar a gravidade das infrações imputadas à concessionária para definir a culpa pela resolução, suprindo a lacuna.
O ponto central é a culpa pela extinção do contrato. Se as infrações da concessionária foram graves o bastante para justificar a resolução, a inobservância do regime de penalidades gradativas pela montadora não apaga essa culpa nem transforma a concessionária em parte inocente com direito à indenização do art. 24.
Na prática, a concessionária que deu causa à resolução por infrações graves não recebe a indenização legal. A aferição da gravidade das infrações é casuística, e os tribunais examinam a prova de cada contrato e de cada conduta.
“É descabida a condenação da montadora ao pagamento da indenização prevista no art. 24 da Lei Ferrari na hipótese em que a resolução do contrato encontra justificativa na gravidade das infrações praticadas pela concessionária.”
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Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 17/03/2026
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DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a improcedência de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta em razão da alegada rescisão imotivada de contrato de concessão comercial celebrado entre as partes. 2. A parte autora alegou que, apes…
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Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 29/09/2025
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DIREITO CIVIL. LEI FERRARI. ARTIGO 24 E INCISOS. RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE CONCESSÃO. VERBA INDENIZATÓRIA. NATUREZA. PREFIXAÇÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS EX LEGE. IMPOSSIBILIDADE DE DIFERENCIAÇÃO DE DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência para atribuir efeitos suspensivos ao …
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