Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Segundo entendimento do STJ divulgado em informativo de jurisprudência, sob o regime do Decreto-lei 7.661/1945 o juízo falimentar pode declarar de ofício a nulidade da venda de imóvel feita pela empresa após a decretação da quebra, sem necessidade de ação revocatória, pois o negócio praticado nessas condições é nulo e não convalesce.
Com a decretação da quebra, o falido perde a administração e a disposição dos seus bens. A venda de imóvel realizada depois disso é negócio jurídico nulo, e o art. 40, § 1º, do Decreto-lei 7.661/1945 não exige ação revocatória para essa situação. Exigir demanda específica que seria fatalmente julgada procedente não é razoável.
O Código Civil reforça a conclusão: o negócio nulo não é suscetível de confirmação nem convalesce pelo tempo (art. 169), e a nulidade absoluta deve ser pronunciada de ofício pelo juiz (art. 168, parágrafo único).
A boa-fé do terceiro adquirente não afasta a nulidade: se o ato é nulo por contrariar a lei, a boa-fé não o transforma em ato válido. O terceiro prejudicado não fica sem defesa, pois pode opor embargos de terceiro, na forma do art. 674 do CPC.
Vale a ressalva de que o precedente foi firmado à luz do regime falimentar anterior (Decreto-lei 7.661/1945). A repercussão do raciocínio em processos regidos por outra legislação depende do caso concreto e do exame dos tribunais.
“À luz do Decreto-lei n. 7.661/1945, a anulação de negócio jurídico realizado pela empresa falida após a decretação da quebra prescinde do ajuizamento de ação revocatória, podendo ser pronunciada, de ofício, pelo juízo falimentar.”
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T4 - QUARTA TURMA · Rel. RAUL ARAÚJO · j. 09/06/2026
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. FALÊNCIA. ART. 129, III E VII, DA LEI 11.101/2005. INEFICÁCIA OBJETIVA. REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE ANTERIOR À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA DE CONLUIO FRAUDULENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.1. O art. 129, VII, da Lei 11.101/2005 estabelece ineficácia objetiva apenas para os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos realizados após a decretação da falência, não abrangendo atos regist…
j. 18/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que inadmitiu recurso especial em ação revocatória contra massa falida, na qual a parte embargante alegou omissão, contradição e ausência de fundamentação no acórdão recorrido, além de violação aos arts. 489, §1º, IV e V, e 1.022,…
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 18/05/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 04/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVOCATÓRIA. LEGITIMIDADE. MASSA FALIDA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO DECRETO DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 282/STF, 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial, em que se discutem a legitimidade ativa para a propositura…
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 04/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVOCATÓRIA. LEGITIMIDADE. MASSA FALIDA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO DECRETO DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 282/STF, 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial, em que se discutem a legitimidade ativa para a propositu…
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 22/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVOCATÓRIA. FALÊNCIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO IMÓVEL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial, ao fundamento da ausência de prequestionamento, incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e deficiência na impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. A parte agravante sustenta o preenchimento dos…
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