A indenização por trabalho em localidade estratégica pode ser paga sem regulamentação?

Por que a lei não gera direito imediato

A Lei 12.855/2013 criou a indenização para servidores que atuam em localidades estratégicas, mas deixou para norma posterior a definição de quais localidades receberiam essa qualificação. O STJ entendeu que se trata de norma de eficácia condicionada, isto é, que só produz efeitos concretos depois da regulamentação.

Enquanto o regulamento não define as localidades estratégicas, falta um elemento essencial para o nascimento do direito, e o Judiciário não pode suprir essa escolha, que cabe à Administração.

O que isso significa na prática

Ações que pedem o pagamento da indenização apenas com base na lei, sem a regulamentação, tendem a ser julgadas improcedentes, ainda que o servidor efetivamente trabalhe em região de fronteira ou área sensível.

A situação pode mudar se e quando sobrevier a regulamentação, e os tribunais examinam caso a caso o enquadramento do servidor a partir das normas que vierem a definir as localidades estratégicas.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Defensor público investido antes da Constituinte pode optar pela carreira sem concurso?
• Taifeiro da Aeronáutica que ingressou até 1992 tem direito a proventos de suboficial?
• Quem responde pela indenização quando o MEC não homologa programa especial de capacitação de docentes?
• Cabe recurso especial sobre a transferência da iluminação pública das distribuidoras aos municípios?