Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Cobre o prejuízo integral. O STJ, em informativo de jurisprudência, decidiu que a indenização por danos materiais decorrentes de vício do produto não se limita ao período que exceder os 30 dias do art. 18, § 1º, do CDC: reconhecido judicialmente o vício, o consumidor deve ser ressarcido de todos os prejuízos comprovados, inclusive os dos primeiros 30 dias.
O art. 18, § 1º, do CDC dá ao fornecedor 30 dias para sanar o vício antes que o consumidor possa exigir a troca do produto, a devolução do valor ou o abatimento do preço. O STJ esclareceu que esse prazo é apenas o limite temporal para o conserto, e não uma excludente temporária de responsabilidade ou uma "tolerância" para causar danos sem qualquer consequência.
O dispositivo deve ser lido em conjunto com o art. 6º, VI, do CDC, que assegura a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais sem limitação temporal, consagrando o princípio da reparação integral. Limitar a indenização ao período posterior aos 30 dias transferiria os riscos da atividade empresarial ao consumidor.
A reparação integral pressupõe o reconhecimento judicial do vício do produto. O próprio STJ ressalvou que a tese não cria obrigação genérica de os fornecedores disponibilizarem produto substituto durante o reparo na garantia: o que se garante é que, comprovado o vício em juízo, a indenização abrange todos os prejuízos efetivamente demonstrados, inclusive os sofridos durante o prazo legal de conserto.
Na prática, o consumidor precisa comprovar os danos materiais que o vício lhe causou, e os tribunais examinam essa prova caso a caso.
“A indenização por danos materiais decorrente da responsabilidade por vício do produto não se limita ao período que exceder o prazo de trinta dias estabelecido no art. 18, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, devendo o consumidor ser ressarcido integralmente.”
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j. 25/05/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. ABATIMENTO DA DEPRECIAÇÃO DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA 1. O art. 18, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, assegura ao consumidor, não sanado o vício em 30 dias, o direito potestativo à restituição imediata e integral da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prej…
j. 25/05/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 22/04/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DO PRODUTO. TV. ART. 18 DO CDC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NATUREZA ESSENCIAL DO BEM. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. 1. Embargos de declaração opostos em recurso especial interposto em ação de responsabilidade civil por vício em aparelho de televisão com menos de dois anos de uso, em que se pleiteava, em síntese, a substituição do produto por outro novo…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 22/04/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM COMPRA DE MOTOCICLETA ZERO QUILÔMETRO COM VÍCIO OCULTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR/COMERCIANTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdã o que desproveu apelação em ação de indenização por danos materiais e morais. 2. A controvérsia versa sobre vício oculto em motocicleta zero quil…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 22/04/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM COMPRA DE MOTOCICLETA ZERO QUILÔMETRO COM VÍCIO OCULTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR/COMERCIANTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdã o que desproveu apelação em ação de indenização por danos materiais e morais.2. A controvérsia versa sobre vício oculto em motocicleta zero quilôm…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 30/03/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO PRODUTO. REPARO. ART. 18, § 1º, DO CDC. PRAZO. NÃO ATENDIMENTO. VALOR PAGO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE.1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que caso o vício de qualidade do produto não seja sanado no prazo de 30 (trinta) dias previsto no § 1º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor poderá, independentemente de justificativa, optar entre as alternativas indicadas nos…
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