Informativo 823 do STJ
“O indulto natalino, previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, somente pode ser concedido às pessoas condenadas até a publicação do referido ato normativo.”
O indulto natalino do Decreto 11.302/2022 vale para quem foi condenado depois da publicação do decreto?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. O STJ decidiu que o indulto natalino do art. 5º do Decreto 11.302/2022 alcança apenas as pessoas já condenadas até a publicação do decreto. A limitação temporal é intrínseca ao ato: estender o benefício a condenações futuras equivaleria a criar hipótese de abolição de crimes por decreto, invadindo a competência legislativa do Congresso Nacional.
O alcance temporal do decreto
O dispositivo concede indulto às pessoas condenadas por crime cuja pena máxima em abstrato não supere cinco anos. Para o STJ, a expressão pessoas condenadas se refere a quem já se submeteu à jurisdição penal e teve a culpa pronunciada até a publicação do ato, não havendo menção a casos futuros.
O decreto de indulto deve ser interpretado restritivamente: o Judiciário não pode exigir condições não previstas nem ampliar o alcance da clemência, sob pena de usurpar a competência constitucional do Presidente da República.
Por que não vale para condenações futuras
Se o indulto valesse para condenações posteriores, o Presidente da República estaria inovando no ordenamento jurídico, esvaziando tipos penais e criando verdadeira abolitio criminis por decreto, o que a Constituição reserva ao Congresso Nacional, titular da competência para legislar em matéria penal.
Em interpretação contrária, todos os delitos com pena máxima em abstrato inferior a cinco anos ficariam na prática revogados. Por isso, quem foi condenado após a publicação do Decreto 11.302/2022 não pode invocar esse indulto, e os pedidos são examinados caso a caso pelos juízos da execução.
O que dizem os tribunais
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