Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Depende da ordem das condenações. Pelo Tema 1106 do STJ, se sobrevém condenação a pena de prisão durante o cumprimento de pena restritiva de direitos, cabe a unificação com reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvado o cumprimento simultâneo no regime aberto. Já na situação inversa, a unificação automática é vedada.
A tese repetitiva parte das hipóteses legais de conversão: o Código Penal e a Lei de Execução Penal autorizam converter a pena restritiva de direitos quando o apenado que a cumpre recebe nova condenação a pena privativa de liberdade. Nesse cenário, as penas são unificadas e a pena alternativa pode ser reconvertida em prisão.
Há uma ressalva importante: para os apenados em regime aberto, admite-se o cumprimento simultâneo da pena privativa de liberdade e da restritiva de direitos, de modo que a conversão não é obrigatória. O juiz da execução avalia se é possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.
Quando o condenado já cumpre pena de prisão e sobrevém nova condenação em que a pena foi substituída por restritiva de direitos, não há amparo legal para converter automaticamente essa pena alternativa em prisão. Segundo o STJ, essa conversão ofenderia a coisa julgada, pois o benefício da substituição foi concedido em sentença definitiva.
Se o julgador da nova condenação entendeu adequada a pena alternativa, a situação do condenado não pode ser agravada por interpretação ampliativa em seu prejuízo, até porque é possível o cumprimento sucessivo das penas. Os juízos da execução aplicam a tese conforme a cronologia das condenações de cada caso.
“Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente.”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 15/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus.Execução penal. pena privativa de liberdade. regime fechado.supeveniência de nova condenação Suspensa mediante condiçoes (sursis). Incompatibilidade de cumprimento simultâneo. Tema repetitivo 1106/STJ. hipótese diversa. Agravo regimental desprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que indeferiu liminarmente habeas corpus e deixou de conceder a ordem de o…
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 09/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus.Supressão de instância. Intempestividade do agravo em execução.Retificação de cálculo. Reconversão de pena restritiva em privativa.Novo advogado. Agravo regimental desprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por supressão de instância, ante o não conhecimento, pelo Tribunal de origem, do agravo em execução, por intempestividade.2. Fato relevan…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 13/05/2026
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE À PENA ALTERNATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO E DE UNIFICAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão que, em habeas corpus não conhecido por substitutivo de recurso próprio, concede…
j. 13/05/2026
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE À PENA ALTERNATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO E DE UNIFICAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão que, em habeas corpus não conhecido por substitutivo de recurso próprio, conced…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 22/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E UNIFICAÇÃO DIANTE DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. TEMA REPETITIVO 1.106/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício, ao entender ausente constrangimento ilegal no indeferimento, pelo Juízo da Vara de Execução Penal, do …
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 22/04/2026
DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. INDULTO NATALINO. DECRETO N. 11.302/2022. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO DO ART. 8º, I. RECONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. O Decreto n. 11.302/2022 não autoriza a concessão de indulto a condenados a penas restritivas de direitos, nos termos do art. 8º, inciso I.2. A vedação do art. 8º, inciso I, deve ser aferida à luz da condenação originária, não sendo afastada pela recon…
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