Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em regra, não. O STJ entende que, transitada em julgado a condenação, o juiz da execução só pode alterar a forma de cumprimento da prestação de serviços à comunidade, ajustando-a às condições pessoais do condenado, como autoriza o art. 148 da LEP. Substituir a pena aplicada por prestação pecuniária é vedado, inclusive porque implicaria duas penas pecuniárias.
Depois do trânsito em julgado, a pena restritiva de direitos fixada na sentença não pode ser trocada por outra espécie. O art. 148 da Lei de Execução Penal autoriza apenas a alteração da forma de cumprimento, adequando horários e locais às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, como o cumprimento em finais de semana e feriados.
No caso examinado, o tribunal manteve a prestação de serviços à comunidade justamente por ter sido a opção da sentença e por ser viável o cumprimento das obrigações pela apenada, entendimento que o STJ considerou alinhado à sua jurisprudência.
Há um obstáculo adicional: ao interpretar o art. 44, § 2º, do Código Penal, o STJ firmou que a pena privativa de liberdade superior a um ano não pode ser substituída por duas penas de prestação pecuniária. Se a prestação de serviços fosse trocada por prestação pecuniária, o condenado passaria a cumprir duas penas dessa natureza, o que a lei não admite.
Na prática, quem recebeu prestação de serviços à comunidade deve buscar a adequação da forma de cumprimento, não a troca da pena. Os juízos da execução avaliam as condições pessoais de cada apenado ao definir esses ajustes.
“Aplicada a pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, após o trânsito em julgado da condenação, só é permitido ao Juiz da execução, a teor do disposto no art. 148 da LEP, alterar a forma de cumprimento, ajustando-a às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, vedada a substituição da pena aplicada.”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 24/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Reformatio in pejus. Pena restritiva de direitos. Efeito devolutivo do recurso. Art. 312-A do CTB. Agravo IMprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da Defesa para afastar readequação de ofício, promovida pelo Tribunal de origem em recurso exclusivo defensivo, da modalidade de pena restritiva de direitos (de …
j. 03/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PREVISTO EM DECRETO PRESIDENCIAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE). REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado para afastar o indeferimento, pelo juízo da execução, do indulto previsto…
j. 03/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus.Execução penal. Indulto previsto em decreto presidencial. Penas restritivas de direitos (prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade). Requisito objetivo não preenchido. Agravo regimental não provido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado para afastar o indeferimento, pelo juízo da execução, do indulto previsto …
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 19/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA . ART. 334, § 1º, I, DO CP, C/C ART. 1º DA RESOLUÇÃO N. 46/2009 DA ANVISA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO OU SUBSTITUIÇÃO NA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Conforme a orientação firme desta Corte, a pena substitutiva conserva natureza sancionatória e deve ser adequada e suficiente para cumprir a finalidade repara…
j. 14/04/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE TRÂNSITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, no qual se alegava a ocorrência de reformatio in pejus em apelação exclusiva da defesa, em razão da substituição da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária …
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 14/04/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE TRÂNSITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, no qual se alegava a ocorrência de reformatio in pejus em apelação exclusiva da defesa, em razão da substituição da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária p…
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