Condenado por tráfico privilegiado pode receber indulto?

Por que o tráfico privilegiado admite indulto

A Constituição veda a concessão de graça e indulto aos crimes hediondos e equiparados, categoria que tradicionalmente inclui o tráfico de drogas. O ponto decidido pelo STF é que o tráfico privilegiado, aquele em que o réu é primário, tem bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa, não é crime hediondo.

Sem a natureza hedionda, cai a barreira constitucional ao indulto. Por isso a tese afirma que é constitucional conceder o benefício a quem foi condenado nessa modalidade menos grave do tráfico.

O que isso significa na prática

O reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado na condenação abre a porta para o indulto, mas o benefício em si depende dos requisitos fixados no decreto presidencial de cada ano, como tempo de pena cumprido e comportamento carcerário. O juízo da execução examina caso a caso se o condenado os preenche.

As decisões recentes listadas abaixo mostram como os tribunais vêm aplicando esse entendimento aos pedidos de indulto.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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