Súmula 341 do STJ
“A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2007, DJ 13/08/2007, p. 581)”
Preso do regime semiaberto tem direito à remição de pena por frequentar escola?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. A Súmula 341 do STJ assegura que a frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução da pena tanto no regime fechado quanto no semiaberto. O preso do semiaberto que frequenta escola tem, portanto, direito ao abatimento de parte da pena.
Por que o semiaberto está incluído
Havia dúvida sobre a extensão da remição por estudo aos presos do regime semiaberto, já que nesse regime o condenado tem maior contato com atividades externas. O STJ eliminou a controvérsia ao mencionar expressamente os dois regimes no enunciado: a remição por frequência a curso de ensino formal vale no fechado e no semiaberto.
Com isso, o condenado do semiaberto que estuda em curso de ensino formal não pode ter o benefício negado apenas em razão do regime. Comprovada a frequência, parte do tempo de execução é remida.
Como o benefício é aplicado
O reconhecimento da remição cabe ao juízo da execução penal, mediante prova da frequência escolar. Questões como a forma de cálculo, o aproveitamento do curso e situações particulares de cada apenado são avaliadas caso a caso.
Em regra, a remição por estudo convive com a remição por trabalho, e a documentação correta da atividade educacional é decisiva para que o tempo seja efetivamente abatido. As decisões listadas abaixo mostram como os tribunais vêm aplicando o entendimento.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 06/05/2026
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO INTEGRAL NO ENEM 2024. ESTUDOS POR CONTA PRÓPRIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CARGA HORÁRIA OU FREQUÊNCIA A CURSO REGULAR. IRRELEVÂNCIA DA CONCLUSÃO PRÉVIA DO ENSINO FUNDAMENTAL. BASE DE CÁLCULO DE 50% DA CARGA HORÁRIA LEGAL. REMIÇÃO DE 100 DIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso p…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 15/04/2026
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. FREQUÊNCIA ESCOLAR ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DA ORDEM CONCESSIVA DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que, em habeas corpus, concedeu a ordem de ofício para reconhecer ao reeducando o direito à remição de 20 dias de pena, em razã…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 17/03/2026
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO INTEGRAL NO ENCCEJA/2023 (ENSINO FUNDAMENTAL). ESTUDOS POR CONTA PRÓPRIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CARGA HORÁRIA OU FREQUÊNCIA A CURSO REGULAR. IRRELEVÂNCIA DA CONCLUSÃO PRÉVIA DO ENSINO FUNDAMENTAL. BASE DE CÁLCULO DE 50% DA CARGA HORÁRIA LEGAL. REMIÇÃO DE 133 DIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não foi conhecido por ser …
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 25/02/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. LIMITE DIÁRIO DE HORAS. ARTIGO 126, § 1º, I, DA LEP. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão da ordem para reformar o acórdão impugnado e reconhecer o direito à remição das 54 horas de estudo referentes ao Curso Método APAC, não consideradas pelo Juízo de origem. 2. O agravante reiterou que o S…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 25/02/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA - ENSINO MÉDIO. REMIÇÃO ANTERIOR POR ESTUDO REGULAR DO MESMO NÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. IDENTIDADE DE FATO GERADOR. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A remição de pena pelo estudo, prevista no art. 126 da Lei de Execução Penal, visa estimular atividades ressocializadoras e o bom comportamento dos apenados, estando relacionada ao aprimorame…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 25/02/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO À DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FREQUÊNCIA DIÁRIA, ACOMPANHAMENTO INSTRUCIONAL E FISCALIZAÇÃO PELA UNIDADE PRISIONAL. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especi…
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Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.