Estudar na prisão reduz o tempo de pena?

O que a súmula garante

A remição é o abatimento de parte do tempo de pena em razão de uma atividade do condenado. Antes da consolidação do entendimento, discutia-se se apenas o trabalho gerava remição ou se o estudo também produzia esse efeito. O STJ firmou que a frequência a curso de ensino formal também remite parte do tempo de execução.

O enunciado alcança expressamente os regimes fechado e semiaberto. Nesses regimes, o preso que comprova frequência a curso de ensino formal tem direito a descontar parte do tempo de pena, cabendo ao juízo da execução reconhecer e calcular a remição.

O que isso significa na prática

Na prática, a remição por estudo exige comprovação da frequência ao curso, normalmente por documentos da instituição de ensino ou da unidade prisional. O cálculo do tempo remido e as situações específicas, como estudo à distância ou fora do estabelecimento, são examinados caso a caso pelo juízo da execução.

O entendimento reforça a função ressocializadora da pena: o estudo é tratado como atividade que beneficia o condenado e a sociedade, e por isso gera efeito direto na duração da execução penal.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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