Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Depende de quem foi julgado. O STF fixou no Tema 1304 que a regra do § 4º-A do art. 1º da LC 64/90 só se aplica aos casos de julgamento de gestores públicos pelos Tribunais de Contas. Para quem não é gestor público, essa disposição específica não incide, e a situação deve ser analisada pelas regras gerais.
O § 4º-A do art. 1º da LC 64/90 trata dos efeitos das decisões dos Tribunais de Contas para fins de inelegibilidade. O STF, em interpretação conforme à Constituição, restringiu o alcance dessa regra: ela vale apenas quando o Tribunal de Contas julga gestores públicos.
Com isso, pessoas que não se enquadram como gestores públicos não têm sua situação eleitoral regida por esse dispositivo específico. A tese não cria inelegibilidade nova nem a afasta automaticamente; ela apenas define a quem a regra se aplica.
Quem teve contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas na condição de gestor público permanece sujeito ao regime do § 4º-A. Para quem foi alcançado por decisão de contas sem ser gestor, o enquadramento em alguma hipótese de inelegibilidade depende das demais regras da LC 64/90 e das circunstâncias do caso concreto.
A Justiça Eleitoral examina caso a caso a condição de gestor, a natureza da decisão de contas e os demais requisitos legais, como mostram as decisões listadas abaixo.
“É correta a interpretação conforme à Constituição no sentido de que o disposto no § 4º-A do art. 1º da LC 64/90 aplica-se apenas aos casos de julgamento de gestores públicos pelos Tribunais de Contas.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 16/03/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADO EM ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RESPONSABILIZAÇÃO DE EX-GESTOR DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE ARTES GRÁFICAS - CORAG. EXAME DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE …
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 18/02/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 43, II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 202/2000, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA DE N. 823/2023, AMBAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS. COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDAS POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. REMESSA DAS PEÇAS PROCESSUAIS E ORIENTAÇÕES NECESSÁRIAS. PROCURADORES DO ESTADO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. USURPAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO …
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 13/02/2026
Ementa Sobre Repercussão Geral: Direito Constitucional - Fundo de Garantia por tempo de Serviço - Remuneração das Contas Vinculadas - Substituição Isolada da TR – Impossibilidade - ADI 5.090. Modulação dos Efeitos. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária da Paraíba, que manteve sentença de improcedência da pretensão de substituição do índice de correção monetária das contas vinculadas do FGTS. II. Questão em d…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 17/11/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE. FORÇA MAIOR. CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE. ESFERAS PENAL E CÍVEL. ABSOLVIÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que, ao prover o recurso extraordinário, ju…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 11/11/2025
Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Agravo Regimental nos Embargos Divergentes no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Processo administrativo. Rejeição de vaga. Violação a princípios constitucionais. Contraditório. Ampla defesa. Publicidade. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental que busca a reversão de decisão pela qual se rejeitou a criação de vaga na carreira de Procurador do Ministério Público de Contas do Dist…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 06/10/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA EXECUTAR CRÉDITO DECORRENTE DE MULTAS SIMPLES APLICADAS A GESTORES MUNICIPAIS. TEMA 642 DA REPERCUSSÃO GERAL. ADPF 1011. NATUREZA JURÍDICA DA MULTA. SÚMULA 279 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo regimental no recurso extraordinário com agravo contra decisão pela qual neguei provimento ao recurso extra…
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