Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
São crimes distintos. No Tema 1168, o STJ fixou que os tipos dos arts. 241-A e 241-B do ECA são autônomos, com verbos e condutas diferentes: armazenar não é fase normal nem meio de execução do compartilhamento. Por isso, não se aplica o princípio da consunção e é possível o reconhecimento do concurso material de crimes.
O art. 241-A do ECA pune, entre outras condutas, a divulgação e o compartilhamento de conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente, enquanto o art. 241-B pune a aquisição, a posse e o armazenamento desse material. A Terceira Seção do STJ concluiu que as condutas são independentes: é possível compartilhar sem armazenar, como quem repassa conteúdo encontrado na internet, e armazenar sem jamais compartilhar.
Como o armazenamento não é etapa necessária nem meio de execução da divulgação, afasta-se o princípio da consunção. Reforçam a autonomia das condutas a eventual diferença entre o conteúdo armazenado e o divulgado, a falta de correspondência entre as quantidades e a hipótese de armazenamento posterior ao compartilhamento.
Reconhecida a autonomia dos tipos, quem armazena e compartilha pode responder pelos dois crimes em concurso material, com soma das penas, o que eleva significativamente a resposta penal em comparação com a absorção de um delito pelo outro.
A aplicação da tese depende das provas de cada processo: os tribunais examinam caso a caso se ficaram demonstradas, de forma autônoma, as condutas de armazenamento e de compartilhamento.
“Os tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente são autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do art. 241-B não configura fase normal, tampouco meio de execução para o crime do art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes.”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 17/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo. Consunção entre posse de material pornográfico infantil e estupro de vulnerável. Continuidade delitiva simples.Agravo desprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por inexistir constrangimento ilegal apto a justificar concessão de ofício (CPP, art. 654, § 2º). 2. …
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 11/03/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de agravo em recurso especial e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial. 2. Condenação por delitos previstos nos arts. 240, 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 217-A do Código Penal, com pena definitiva de 34 a…
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 07/10/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPARTILHAMENTO DE ARQUIVOS POR REDE SOCIAL DE ABRANGÊNCIA INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CRIMES DOS ARTS. 241-A E 241-B DA LEI N. 8.069/90. AUTONOMIA. CONCURSO MATERIAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO À CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSEQUÊNCIAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. R…
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 10/09/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTIGOS 241-A E 241-B, AMBOS DA LEI N.º 8.069/90, EM CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. CULPABILIDADE EXACERBADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRECEDENTES. CONCURSO MATERIAL. TEMA REPETITIVO 1168. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas d…
Quinta Turma · Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti · j. 03/09/2025
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTS. 241, 241-A e 241-B DO ECA. INEXISTÊNCIA DE TRANSNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DO JUÍZO DO LOCAL ONDE PRATICADA A CONDUTA ARMAZENAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PENDENTE DE ANÁLISE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a competência …
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 03/09/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 241-A DO ECA. UTILIZAÇÃO DA REDE PEER-TO-PEER. DISPONIBILIZAÇÃO DO MATERIAL PROIBIDO A OUTROS USUÁRIOS DA INTERNET. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que restabeleceu a condenação do réu pelo crime do art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 2. A decisão agravada, sem necessidade de reexame de provas, considerou os elementos especificados no acórdã…
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