Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em regra, não. Conforme entendimento do STJ divulgado em informativo de jurisprudência, não há nulidade por cerceamento de defesa quando o réu foragido, citado por edital após tentativas frustradas de intimação pessoal, foi assistido durante todo o processo por advogado constituído. Nesse cenário, a finalidade da citação foi alcançada e não se demonstra prejuízo.
A citação é o ato que forma a relação processual penal e assegura o devido processo legal. Quando o acusado constitui defensor logo após o recebimento da denúncia e responde a todos os atos processuais por meio desse advogado, fica demonstrada a ciência inequívoca da imputação, ainda que a citação pessoal não tenha sido possível porque ele estava foragido.
No caso examinado, as diversas tentativas de intimação pessoal foram infrutíferas justamente pela fuga do acusado, e a defesa técnica atuou em toda a instrução. Por isso, entendeu-se que a citação por edital cumpriu sua finalidade e não gerou cerceamento de defesa.
No processo penal, a decretação de nulidade depende da demonstração de prejuízo concreto. Sem prova de que a citação por edital causou dano efetivo à defesa, o vício não se reconhece.
Além disso, o entendimento destaca que o réu não pode se beneficiar da própria torpeza: quem se mantém foragido e inviabiliza a citação pessoal não pode depois invocar essa circunstância para anular os atos processuais a que deu causa. Os tribunais examinam caso a caso a efetividade da defesa exercida.
“Não há como reconhecer a nulidade por cerceamento de defesa no caso em que comprovado que, a despeito de o paciente encontrar-se foragido desde a data dos fatos e de serem infrutíferas as diversas tentativas de intimação pessoal do acusado, durante toda a instrução processual ele foi devidamente assistido, tendo respondido a todos os atos processuais por meio de advogado constituído, de modo que a finalidade da citação foi integralmente alcançada.”
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Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 11/06/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. INTERROGATÓRIO DE RÉU FORAGIDO. NÃO REALIZAÇÃO. AUSENCIA DE OFENSA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL. WRIT DENEGADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O habeas corpus tem como finalidade principal afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória.2. A compreensão sobre a temática, por e…
j. 12/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU FORAGIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA IMPUTAÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso…
j. 12/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU FORAGIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA IMPUTAÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurs…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 08/10/2025
Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Interrogatório de réu foragido. Videoconferência. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava a participação de réus foragidos em audiência por videoconferência. 2. Os réus foram denunciados pela prática de roubo, cárcere privado, associação criminosa, extorsão e in…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 17/09/2025
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INEVIDÊNCIA. RECORRENTE NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO POR ELE FORNECIDO NOS AUTOS. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO HÁ MAIS DE 20 ANOS. PARECER ACOLHIDO. 1. Não se verifica irregularidade a infirmar qualquer ato processual, quando o recorrente é procurado por diversa…
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 03/09/2025
Direito processual penal. Agravo regimental. recurso ordinário em habeas corpus. Citação por edital. NOTÍCIA DA ORIGEM DE TENTATIVAS PRÉVIAS DE LOCALIZAÇÃO. CONDIÇÃO DE FORAGIDO. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO SE AFASTA E Prescrição QUE NÃO SE RECONHECE: PELA NÃO DECLARAÇÃO DA NULIDADE. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava a declaração de nulidade da citaç…
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