Interpretação razoável da lei, mesmo que não seja a melhor, permite recurso extraordinário?

O alcance da súmula

O entendimento parte da premissa de que o recurso extraordinário não serve para escolher, entre interpretações defensáveis, aquela que pareça mais acertada. Se a decisão recorrida adotou uma leitura razoável do texto legal, não há a contrariedade direta que o recurso exige, mesmo que exista interpretação tecnicamente superior.

A súmula funciona, portanto, como filtro: o inconformismo com a interpretação dada pela instância de origem, por si só, não abre a via extraordinária. É preciso demonstrar violação efetiva, e não apenas divergência sobre qual seria a melhor exegese da norma.

O que isso significa na prática

Para quem pretende recorrer, o desafio é demonstrar que a interpretação adotada não é apenas pior, mas juridicamente insustentável, ou seja, que ultrapassa os limites do razoável. Os tribunais examinam caso a caso se a leitura impugnada se mantém dentro da moldura interpretativa admissível.

Vale lembrar que a súmula foi editada sob a Constituição anterior, com referência ao art. 101, III, a, então vigente, e sua aplicação atual é debatida, especialmente em matéria constitucional. A aferição do cabimento do recurso depende, em regra, das circunstâncias do caso concreto.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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