A presunção de veracidade por não exibir documentos se aplica na cautelar de exibição?

A razão da distinção

A presunção de veracidade é uma sanção processual pensada para o processo em que os fatos serão efetivamente julgados: se a parte se recusa a exibir o documento, admite-se como verdadeiro aquilo que a parte contrária pretendia provar com ele. Na cautelar de exibição, porém, o objetivo é apenas obter o documento, e não julgar os fatos de fundo.

Como na cautelar não há julgamento do mérito da relação material, não faz sentido aplicar uma presunção sobre fatos que sequer estão em julgamento. Por isso o STJ afastou a incidência do art. 359 do CPC nesse tipo de ação.

O que isso significa na prática

A recusa de exibição na cautelar não gera confissão ficta dos fatos, mas isso não deixa a parte sem instrumentos: o cumprimento da ordem de exibição pode ser buscado pelos meios executivos próprios, conforme a disciplina processual aplicável. Os tribunais examinam caso a caso as consequências da recusa.

A tese foi firmada sob o CPC de 1973, que previa expressamente a ação cautelar de exibição. Em demandas regidas pela legislação atual, a aplicação do entendimento depende do enquadramento do caso concreto.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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