Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
A obrigação é da Caixa Econômica Federal. O Tema 127 do STJ fixou que a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas do FGTS é exclusiva da CEF, inclusive quanto aos extratos anteriores à migração das contas que não tenham sido transferidas a ela. O trabalhador não precisa apresentá-los.
A tese resolve uma dificuldade prática frequente nas ações sobre FGTS: muitos titulares não dispõem dos extratos analíticos de suas contas, especialmente os mais antigos. O STJ definiu que cabe à Caixa, na condição de gestora do Fundo, trazer esses documentos ao processo.
O ponto mais relevante da tese é a extensão dessa obrigação aos períodos anteriores à centralização das contas na CEF: mesmo quanto a extratos de contas que não foram formalmente transferidas, a responsabilidade pela apresentação continua sendo exclusivamente da Caixa, e não dos bancos depositários originais nem do trabalhador.
Nas ações que discutem valores do FGTS, a falta dos extratos analíticos não pode ser imputada ao titular da conta como ônus de prova. Em regra, a ausência de juntada pelo autor não justifica a extinção do processo ou o indeferimento do pedido por falta de documento essencial.
As consequências processuais da eventual não apresentação dos extratos pela Caixa são definidas pelos tribunais caso a caso, conforme as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis a cada situação.
“A responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas do FGTS é exclusiva da Caixa Econômica Federal, inclusive com relação aos extratos anteriores à migração das contas que não tenham sido transferidas à CEF.”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 16/06/2026
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. DEPÓSITOS JUDICIAIS VINCULADOS À JUSTIÇA FEDERAL. DISCUSSÃO QUANTO AOS VALORES NOS PRÓPRIOS AUTOS. CONCLUSÃO PELA CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO INDEVIDA DA CONTROVÉRSIA. 2. DISCORDÂNCIA QUANTO AOS CRITÉRIOS LEGAIS. DEBATE QUE DEVE SER REALIZADO NA VIA APROPRIADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Não há falar em redução indevida da controvérsia,…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 03/11/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.005 DO CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por construtora contra acórdão do TRF5 que reconheceu a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para responder por atraso na entrega de imóvel financiado, afastando sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, multa moratória e lucros cessant…
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 12/03/2025
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO COLLOR I. CRUZADOS BLOQUEADOS. EXECUÇÃO. JUNTADA POSTERIOR DOS EXTRATOS ANALÍTICOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AUTARQUIA PARA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO NA ETAPA EXECUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 453/STJ. TEMA N. 222/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Configura cerceamento de defesa a não intima…
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 21/08/2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. SÚMULA 345/STJ. 1. A Corte Especial deste Sodalício, ao examinar o REsp 1648238/RS, de relatoria do Ministro GURGEL DE FARIA, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a tese de que "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmul…
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 28/11/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. PLANO EMPRESÁRIO POPULAR. MORA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CONSUBSTANCIADA NO ATRADO DE REPASSES DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. RESSARCIMENTO DA SOCIEDADE CONSTRUTORA. 1. Os fundamentos do acórdão permitem identificar, de modo claro, o raciocínio ali desenvolvido acerca da responsabi…
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 14/06/2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. 1. A Caixa Econômica Federal não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação na qual se discute a própria incidência da contribuição para o FGTS. Precedentes. 2. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as contribuições para o Fundo de Garant…
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