Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O Tema 43 do STJ fixou que a comprovação do pagamento do custo do serviço, referente ao fornecimento de certidão dos assentamentos dos livros da companhia, é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos movida contra a sociedade anônima. Sem essa comprovação, a ação não tem seguimento regular.
A tese trata da situação em que o acionista ou interessado pede em juízo a exibição de certidões extraídas dos livros da companhia. Como o fornecimento dessas certidões envolve um custo administrativo para a sociedade anônima, o STJ entendeu que o autor deve comprovar o pagamento desse valor antes de acionar o Judiciário.
Trata-se de requisito de procedibilidade: a exigência não diz respeito ao mérito do pedido, mas à própria viabilidade do processamento da ação. A lógica é evitar que a via judicial seja usada para obter gratuitamente um serviço que a companhia presta mediante remuneração.
Quem pretende ajuizar exibição de documentos contra sociedade anônima para obter certidões dos livros sociais deve, em regra, primeiro requerer administrativamente e comprovar o pagamento do custo do serviço. A falta dessa comprovação tende a levar à extinção do processo sem exame do mérito.
Situações específicas, como a recusa injustificada da companhia ou controvérsia sobre o valor cobrado, são examinadas pelos tribunais caso a caso, à luz das circunstâncias concretas.
“A comprovação do pagamento do 'custo do serviço' referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 22/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SOCIEDADE ANÔNIMA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. SÚMULA 389/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Agravo em recurso especial dirigido contra acórdão que manteve a extinção, sem resolução d…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 22/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COM CLÁUSULA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO (SÚMULA 389/STJ). RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.1. Nos termos da Súmula 389/STJ, "a comprova…
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Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 13/04/2026
Direito processual civil. Recurso especial. Interpelação judicial. Utilização como sucedâneo de exibição de documentos. Não cabimento. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/stj. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que manteve sentença de extinção de ação de interpelação judicial, na qual se pleiteava a exibição de documentos, por entender que a interpelação judicial não se presta ao papel de exibição de documen…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 13/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO CABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que manteve sentença de extinção de ação de interpelação judicial, na qual se pleiteava a exibição de documentos, por entender que a interpelação judicial não se presta ao papel de exibição de document…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 09/12/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO TEMA REPETITIVO 648/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS TESES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A propositura de ação de exibição de documentos bancários depende da demonstração da existência de relação jurídica, da comprovação de prévio pedido não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço, conforme Te…
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