Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim. O TST definiu no Tema 63 dos recursos repetitivos que, antes da vigência da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), o descumprimento do intervalo do art. 384 da CLT gera o pagamento de 15 minutos como hora extra, sem que se exija tempo mínimo de sobrejornada para que a mulher tivesse direito à pausa.
O art. 384 da CLT, em sua redação original, garantia à mulher um descanso de 15 minutos antes do início da prestação de horas extras. A tese do TST trata do período anterior à reforma trabalhista de 2017 e define duas consequências: o descumprimento do intervalo gera o pagamento dos 15 minutos como labor extraordinário, e não se exige duração mínima da sobrejornada como condição para a pausa.
Com isso, o TST afastou o entendimento de que prorrogações curtas da jornada dispensariam o intervalo. Qualquer prestação de horas extras no período anterior à Lei 13.467/2017, em princípio, exigia a concessão prévia da pausa.
O ponto central de atenção é o marco temporal: a tese vale para o período anterior à vigência da Lei 13.467/2017. A reforma trabalhista alterou o tratamento da matéria, de modo que o direito aos 15 minutos como extra, nos moldes da tese, alcança apenas a sobrejornada prestada antes desse marco.
Na prática, reclamações que envolvem contratos com períodos anteriores à reforma ainda podem discutir a verba, observada a prescrição. A apuração dos dias com sobrejornada e a existência ou não da pausa dependem da prova de cada processo, que os tribunais examinam caso a caso.
“O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei no 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher.”
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4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 16/12/2025
EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT – MULHER – HORAS EXTRAS – LIMITAÇÃO – PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 – TEMA Nº 63 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS – IRR 0000038-03.2022.5.09.0022- – ACÓRDÃO CONFORME AO JULGAMENTO DO TEMA 528 PELO STF E À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da …
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 07/10/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE – INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL. TEMA 63 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Esta Corte Superior reafirmou sua jurisprudência por meio do julgamento do processo afetado (RRAg - 0000038-03.2022.5.09.0022) e fixou a tese materializada no Tema 63 da Tabela de Recursos Repetitivos de que “ O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vi…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 12/03/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO TEMPO DE DURAÇÃO DA SOBREJORNADA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não há nenhuma restrição para a concessão da pausa prévia à jornada extraordinária da mulher. Isso porque o art. 384 da CLT não fixa tempo mínimo de sobrelabor para a concessão do período de descanso. Na hipótese dos autos, o Tribunal Region…
Tribunal Pleno · Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · j. 24/02/2025
EMENTA: REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EXIGÊNCIA DE TEMPO MÍNIMO DE SOBREJORNADA. CONDIÇÃO INDEVIDA. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: Definir se s…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 20/11/2024
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. RELAÇÃO DE EMPREGO EM PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO TEMPO DE DURAÇÃO DA SOBREJORNADA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão em discussão nos autos consiste em saber se é possível o condicionamento do pagamento do intervalo de 15 (quinze) minutos, previsto no art.384, da Consolidação das Leis do Trabalho, à extrapolação de 30 (tri…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 15/10/2024
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO TEMPO DE DURAÇÃO DA SOBREJORNADA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não há nenhuma restrição para a concessão da pausa prévia à jornada extraordinária da mulher. Isso porque o art. 384 da CLT não fixa tempo mínimo de sobrelabor para a concess…
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