Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Pelo Tema 1329 do STJ, a intimação por edital para alegações finais no processo administrativo ambiental, prevista na redação original do art. 122, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008, só gera nulidade dos atos posteriores se a parte demonstrar efetivo prejuízo à defesa, inclusive no momento prévio ao recolhimento da multa.
O STJ reconheceu que a redação original do Decreto 6.514/2008 contrariava o art. 26, § 3º, da Lei 9.784/1999, pois a mera publicação de edital na sede administrativa e na internet não assegurava a certeza de que o autuado tomou ciência do prazo para alegações finais, mesmo quando ele tinha endereço certo e conhecido.
Apesar do vício, aplica-se a regra tradicional do processo brasileiro de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), refletida nos arts. 277 e 282, § 1º, do CPC e no art. 563 do CPP. Assim, cabe ao autuado demonstrar concretamente o dano à sua defesa para invalidar os atos posteriores à intimação editalícia.
A tese alcança as intimações feitas sob a redação original do art. 122, parágrafo único, nas hipóteses de parecer pela manutenção da autuação. O problema foi corrigido pelo Decreto 9.760/2019, que passou a exigir notificação por via postal com aviso de recebimento ou outro meio que assegure a ciência, e pelo Decreto 11.373/2023, que incluiu a notificação eletrônica.
Autuados que pretendam anular multas ambientais com base na intimação por edital precisam apontar prejuízo concreto, como a impossibilidade de apresentar argumento ou prova relevante nas alegações finais. A alegação genérica de vício formal tende a ser rejeitada, e a análise do prejuízo é feita caso a caso pelos tribunais.
“No âmbito do procedimento administrativo para apuração das infrações ao meio ambiente e imposição das respectivas sanções, a intimação por edital para apresentação de alegações finais, prevista na redação original do art. 122, parágrafo único, Decreto n. 6.514/2008, somente acarretará nulidade dos atos posteriores caso a parte demonstre a existência de efetivo prejuízo para a defesa, inclusive no momento prévio ao recolhimento de multa.”
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T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. TEODORO SILVA SANTOS · j. 12/08/2026
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T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. TEODORO SILVA SANTOS · j. 12/08/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (LEI N. 9.873/1999). ANISTIA AMBIENTAL (ART. 59 DA LEI N. 12.651/2012). CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO POSTAL E EDITALÍCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA REPETITIVO N. 1.329/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGR…
T6 - SEXTA TURMA · Rel. OG FERNANDES · j. 24/06/2026
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T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. FRANCISCO FALCÃO · j. 29/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade, objetivando a nulidade da intimação por edital para apresentação de alegações finais, no curso do processo administrativo ambiental que serviu de suporte para Execução Fiscal. Na sentença, acolheu-se a …
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 29/04/2026
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Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 22/04/2026
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