Honorários podem ser fixados por equidade em ação de danos morais por ofensa à imagem?

A ordem legal de fixação dos honorários e a exceção da equidade

O art. 85, § 2º, do CPC estabelece uma ordem de preferência para o arbitramento dos honorários: primeiro sobre a condenação, entre 10% e 20%; não havendo condenação, sobre o proveito econômico obtido; e, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa. O § 8º do mesmo artigo traz regra excepcional, que autoriza a apreciação equitativa quando o valor da causa for muito baixo ou o proveito econômico for inestimável ou irrisório.

Para o STJ, são de valor inestimável as causas relativas a bens jurídicos aos quais não se pode atribuir conteúdo econômico. O direito à compensação por dano moral decorre de ofensa a direitos da personalidade (arts. 11 a 21 do Código Civil), como honra, imagem, nome e privacidade, bens que não têm, em si, natureza patrimonial. Por isso, o pedido de reconhecimento de violação ao direito de imagem atrai a incidência do § 8º.

Por que o valor da causa não impede a equidade

Embora a indicação do valor da causa seja obrigatória (art. 292, V, do CPC), o STJ entende que, na ação indenizatória por dano moral, esse valor tem caráter meramente indicativo: a pretensão central é o reconhecimento da responsabilidade e a reparação do dano imaterial, cabendo ao juiz fixar o quantum adequado. Esse raciocínio é reforçado pela Súmula 326 do STJ, segundo a qual a condenação em montante inferior ao pedido não gera sucumbência recíproca.

O que isso significa na prática

Quem litiga em ações de dano moral por ofensa à imagem deve considerar que a verba honorária pode ser arbitrada por equidade, e não necessariamente sobre o valor da causa ou da condenação. A aplicação, porém, depende das circunstâncias de cada processo, e os tribunais examinam caso a caso se o proveito econômico é realmente inestimável.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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