Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em regra, não. Em julgado divulgado em informativo do STJ, a Corte assentou que a pequena propriedade rural explorada pela família é impenhorável mesmo quando dada em garantia hipotecária, por se tratar de norma de ordem pública inafastável pela vontade das partes. Cabe ao executado, porém, comprovar a exploração familiar do imóvel.
A proteção do art. 833, VIII, do CPC/2015 exige dois requisitos: que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural e que seja explorado pela família. Como não há lei definindo pequena propriedade rural para esse fim, a jurisprudência empresta o conceito da Lei n. 8.629/1993: imóvel rural de área de até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento.
O ônus de provar a exploração familiar é do executado, tanto pela regra geral de que quem alega deve provar (art. 373 do CPC/2015) quanto pela maior aptidão do devedor para produzir essa prova. Sem essa comprovação, a impenhorabilidade não se aplica.
Preenchidos os requisitos, o oferecimento do bem em garantia hipotecária não afasta a impenhorabilidade: trata-se de norma de ordem pública, que não pode ser derrogada pela vontade das partes. Ou seja, mesmo o imóvel hipotecado pelo próprio devedor permanece protegido se for pequena propriedade rural explorada pela família.
Também não se exige que o imóvel seja o único bem do devedor: esse requisito, que existia em legislação anterior, deixou de constar das normas atuais. A verificação dos requisitos, especialmente a prova da exploração familiar, é feita caso a caso pelos tribunais, como mostram as decisões listadas abaixo.
“Para a proteção da impenhorabilidade da pequena propriedade rural é ônus do executado comprovar que o imóvel é explorado pela família, prevalecendo a proteção mesmo que tenha sido dado em garantia hipotecária ou não se tratando de único bem do devedor.”
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Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 22/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. PROAGRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ADESÃO. ENQUADRAMENTO OBRIGATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. EXPLORAÇÃO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto co…
j. 08/06/2026
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE HIPOTECA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE (CF, ART. 5º, XXVI; CPC, ART. 833, VII). VALIDADE FORMAL DA GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE AUTOMÁTICA (CC, ART. 166, VI E VII). PROTEÇÃO QUE OPERA NA FASE EXECUTIVA. INEFICÁCIA APENAS QUANTO À EXPROPRIAÇÃO, SE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. NEGÓCIO JURÍDICO COM EFEITOS CONDICIONADOS A SUPERVENIÊNCIAS FÁTICAS. AUSÊNCIA DE FRAUDE À LEI. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA …
j. 01/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS CUMULATIVOS. ÁREA ATÉ QUATRO MÓDULOS FISCAIS E EXPLORAÇÃO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA FAMILIAR. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige a satisfação simultânea de dois requisitos: …
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 25/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial, mantendo decisão de inadmissibilidade de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988, contra acórdão proferido em agravo de instrumento em ex…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 25/05/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. EXPLORAÇÃO FAMILIAR E SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. JURISPRUDÊNCIA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA CORTE. GARANTIA HIPOTECÁRIA. RENÚNCIA À PROTEÇÃO LEGAL.1. O reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural enquadrado como pe…
j. 25/05/2026
Direito civil e processual civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Execução de título extrajudicial. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Súmulas 7 e 83/STJ.I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial, mantendo decisão de inadmissibilidade de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988, contra acórdão proferido em agravo de instrumento em e…
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