Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
A questão ainda não tem resposta definitiva: a Corte Especial do STJ afetou os REsps 2.096.505, 2.140.662 e 2.142.333 ao rito dos recursos repetitivos justamente para definir se a prévia intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança da multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Até o julgamento, o tema segue controvertido.
A controvérsia afetada pela Corte Especial consiste em definir se, antes de exigir a multa (astreintes) fixada para forçar o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, é indispensável intimar pessoalmente o devedor, ou se basta a intimação na pessoa do advogado ou por outro meio.
A afetação ao rito dos recursos repetitivos indica que havia divergência relevante sobre o ponto e que a tese a ser fixada vinculará os demais processos que tratem da mesma questão.
Enquanto o repetitivo não é julgado, a exigibilidade da multa sem intimação pessoal depende do entendimento adotado em cada tribunal e em cada caso concreto. É comum que processos com a mesma controvérsia fiquem suspensos aguardando a definição da tese, conforme as determinações do próprio STJ.
Quem cobra ou se defende de astreintes deve acompanhar o julgamento dos recursos afetados, pois a tese firmada definirá, com efeito vinculante, se a intimação pessoal é ou não requisito da cobrança.
“A Corte Especial acolheu a proposta de afetação dos REsps 2.096.505-SP, 2.140.662-GO e 2.142.333-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer".”
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j. 25/05/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 09/03/2026
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA Nº 410/STJ. OBRIGAÇÃO. CUMPRIMENTO ANTERIOR. MULTA AFASTADA. 1. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a multa cominatória (astreintes) somente tem incidência a partir da data em que realizada a intimação pessoal do devedor para que cumpra a obrigação de fazer a ela relacionada. Súmula nº 410/ST…
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