Quem desiste da ação depois da citação mas antes da contestação paga honorários advocatícios?

Por que a citação é o marco da responsabilidade

Segundo o STJ, a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária sucumbencial surge com a citação do réu, momento em que a relação processual se consolida (art. 238 do CPC/2015). Aplica-se o princípio da causalidade: quem deu causa à extinção do processo responde pelas despesas e pelos honorários.

Assim, a desistência formulada após a citação gera condenação em honorários mesmo que o réu ainda não tenha apresentado contestação.

A isenção do art. 1.040, § 2º, é restrita aos repetitivos

O dispositivo que isenta o autor de custas e honorários quando a desistência ocorre antes da contestação integra o microssistema do recurso especial repetitivo: é uma sanção premial, medida indutiva criada para estimular o autor a abandonar demanda contrária a tese vinculante já fixada pelo STJ.

Por ser norma de aplicação restrita, prevista fora das regras gerais sobre despesas e honorários, ela não se estende às desistências comuns, alheias a esse contexto.

Como os honorários são fixados

Na desistência, os honorários seguem inicialmente a regra geral do § 2º do art. 85 do CPC (percentual de 10% a 20%). A fixação por equidade do § 8º só cabe quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, o que os tribunais examinam caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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