Devedor com penhora parcial pode ser negativado nos cadastros de inadimplentes?

Como funciona a negativação na execução

O art. 782, § 3º, do CPC/2015 permite que o juiz, a requerimento da parte, inclua o nome do executado em cadastros de inadimplentes. A medida vale tanto para a execução de título extrajudicial quanto para o cumprimento definitivo de sentença e depende de pedido prévio do exequente.

Trata-se de faculdade do juiz: havendo requerimento, o deferimento dependerá das circunstâncias do caso concreto, como já decidiu o STJ. O § 4º do mesmo artigo prevê o cancelamento imediato da inscrição se houver pagamento, se a execução for garantida ou se for extinta por qualquer motivo.

Por que a penhora parcial não basta para afastar a restrição

O STJ ponderou o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) com o da efetividade da execução e reafirmou que a menor onerosidade não se sobrepõe à efetividade. No conflito entre o direito do credor à tutela executiva e os direitos de personalidade do executado, deve prevalecer a integral satisfação da obrigação.

Como a garantia parcial não assegura o pagamento completo do crédito, ela não equivale à hipótese legal de cancelamento da restrição. Enquanto o débito não estiver integralmente garantido ou quitado, a negativação pode ser mantida ou determinada.

O que isso significa na prática

O executado que oferece bens insuficientes para cobrir todo o débito não afasta, só por isso, o risco de negativação. Para obter o cancelamento, é preciso pagar ou garantir integralmente a execução. De todo modo, o deferimento da medida continua sujeito à avaliação judicial das circunstâncias de cada caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• É preciso tentar citar o devedor por oficial de justiça antes do arresto eletrônico de valores?
• É possível o cumprimento definitivo da parte incontroversa da sentença antes do trânsito em julgado total do processo?
• É preciso intimar pessoalmente o devedor antes de cobrar multa por descumprimento de obrigação de fazer?
• Cabem embargos de terceiro com base em compromisso de compra e venda sem registro de imóvel comprado na planta ainda em construção?