Escritório de prática jurídica de faculdade particular tem prazo em dobro no processo?

A mudança trazida pelo CPC/2015

Sob a Lei 1.060/1950, o STJ exigia que o advogado integrasse serviço de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado para ter prazo em dobro, o que excluía os núcleos de prática jurídica de universidades privadas. O art. 186, § 3º, do CPC/2015 alterou esse quadro ao estender a prerrogativa aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades conveniadas com a Defensoria Pública.

Como a norma nova, de mesma hierarquia, regulou a matéria de modo incompatível com o art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 nesse ponto, houve revogação tácita, nos termos do art. 2º, § 1º, da LINDB, prevalecendo o dispositivo do CPC.

Por que não se distingue entre entidade pública e privada

O legislador não fez qualquer diferenciação entre escritórios de prática jurídica de entidades públicas ou privadas, exigindo apenas que a faculdade de Direito seja reconhecida na forma da lei. Limitar o benefício aos núcleos públicos significaria criar pressuposto sem previsão legal, restringindo indevidamente a norma.

Na prática, o estagiário ou advogado que atua por núcleo de prática jurídica de faculdade particular reconhecida conta com prazo em dobro para as manifestações processuais, o que deve ser considerado no controle de tempestividade de defesas e recursos.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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