Basta registrar o contrato de locação no Registro de Imóveis para a cláusula de vigência valer contra o comprador do imóvel?

Um único registro basta

A cláusula de vigência é a estipulação que obriga quem compra o imóvel a respeitar a locação até o fim do prazo contratado. Para produzir efeito contra o adquirente e terceiros, o contrato precisa de publicidade registral, e o entendimento define que essa publicidade se satisfaz com a inscrição no Registro de Imóveis.

A súmula afasta a exigência de dupla formalidade: não é necessário levar o contrato também ao Registro de Títulos e Documentos, bastando o registro na matrícula do imóvel.

O que isso significa na prática

Para o inquilino, o registro do contrato com cláusula de vigência no Registro de Imóveis é a providência que protege a continuidade da locação em caso de venda do imóvel. Sem essa publicidade, o comprador, em regra, não fica vinculado ao prazo do contrato.

Os requisitos da própria cláusula e os efeitos concretos da alienação sobre a locação são examinados caso a caso, conforme a legislação de locações aplicável. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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