Informativo 859 do STJ · REsp 1.851.378
“A investigação criminal de autoridade com foro por prerrogativa de função não exige autorização judicial prévia, bastando a supervisão judicial posterior.”
Investigação criminal contra prefeito com foro privilegiado precisa de autorização judicial prévia?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. Segundo o STJ, em entendimento divulgado em informativo de jurisprudência, a investigação criminal de autoridade com foro por prerrogativa de função, como o prefeito, não exige autorização judicial prévia: basta a supervisão judicial posterior para conferir validade aos atos do inquérito. A ausência de autorização prévia, por si só, não anula o procedimento.
Autorização prévia versus supervisão posterior
Para o STJ, o foro por prerrogativa de função não condiciona a colheita de elementos indiciários a uma autorização anterior do tribunal competente. O que se exige é que a investigação passe pela supervisão judicial em momento posterior, o que é suficiente para validar os atos praticados no curso do inquérito.
No caso analisado, quando o procedimento investigatório foi instaurado, a jurisprudência sobre o tema ainda não estava pacificada no STF, e no STJ prevalecia justamente a desnecessidade de autorização prévia. Mesmo após a pacificação, o próprio STF tratou a hipótese como caso de regularização do procedimento, e não de anulação.
A exigência de prejuízo concreto
A nulidade também foi afastada porque a parte não demonstrou prejuízo concreto decorrente da falta de autorização e supervisão do tribunal de justiça. Não haveria razão para refazer elementos informativos que podiam ser produzidos independentemente de intervenção judicial.
Na prática, quem pretende invalidar uma investigação contra autoridade com foro precisa apontar prejuízo efetivo, e os tribunais examinam essa alegação caso a caso, como mostram as decisões listadas abaixo.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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