Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. No Tema 400, o STF decidiu que a exigência de plebiscito do art. 18, § 4º, da Constituição não foi afastada pelo art. 96 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional 57/2008, e que o município ocupante é parte ilegítima para cobrar IPTU nos territórios indevidamente incorporados sem essa consulta popular.
A criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios exigem consulta prévia às populações envolvidas, por plebiscito, conforme o art. 18, § 4º, da Constituição. O STF esclareceu que o art. 96 do ADCT, trazido pela EC 57/2008, não dispensou essa exigência para as situações discutidas no tema.
Assim, a anexação de área sem plebiscito é considerada indevida, e o território não passa validamente ao município que o ocupou.
Se a incorporação do território é indevida, o município ocupante não tem legitimidade para exigir IPTU dos imóveis situados na área anexada. A cobrança feita nessas condições pode ser afastada pelo contribuinte com fundamento direto na tese.
A definição de qual ente pode tributar a área e eventuais efeitos sobre valores já pagos dependem das circunstâncias de cada disputa territorial, e os tribunais examinam essas situações caso a caso.
“A exigência da realização de plebiscito, conforme se determina no § 4º do art. 18 da Constituição da República, não foi afastada pelo art. 96, inserido no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República pela Emenda Constitucional n. 57/2008, sendo ilegítimo o município ocupante para cobrar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU nos territórios indevidamente incorporados.”
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Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 25/02/2026
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Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 07/04/2025
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Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 24/03/2025
Direito Constitucional. Representação de inconstitucionalidade. Ofensa à consulta prévia das comunidades envolvidas em desmembramento de município. Correção dos limites de municípios. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo. 2. O recurso extraordinário com agravo foi interposto para impugnar acórdão que declarou a inconstitucionalidade do art. 1º, § 2º, I, e § 8º, IV, da Lei estadual 12.636/2013, o qual alterou os limites dos municípios de Medeiros Neto e Carave…
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