Súmula Vinculante 8
“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.”
O prazo de 10 anos para cobrança de contribuições previdenciárias é constitucional?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula Vinculante 8 do STF declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que previam prazo de dez anos para decadência e prescrição das contribuições previdenciárias, e o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977. Com isso, prevalecem os prazos gerais do crédito tributário.
Por que o prazo de 10 anos caiu
A Lei 8.212/1991 havia fixado, em seus artigos 45 e 46, prazos de dez anos para a Fazenda constituir e cobrar contribuições previdenciárias, dobrando os prazos usuais do sistema tributário. A Súmula Vinculante 8 declarou essas normas inconstitucionais, junto com o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977.
O fundamento central é que prescrição e decadência de crédito tributário são matérias que não podiam ser disciplinadas por lei ordinária daquela forma. Sendo vinculante, a súmula obriga toda a administração pública e o Poder Judiciário.
Efeitos práticos para contribuintes e para o INSS
Na prática, a cobrança de contribuições previdenciárias deixou de contar com o prazo ampliado de dez anos, sujeitando-se aos prazos gerais aplicáveis aos créditos tributários. Lançamentos e execuções apoiados nos dispositivos invalidados podem ser questionados com base na súmula.
A definição do prazo aplicável a cada situação, o termo inicial da contagem e os efeitos sobre cobranças em curso dependem das circunstâncias de cada caso, que os tribunais examinam individualmente.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
ARE 1.570.767
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 02/12/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contribuições previdenciárias patronais. Salário-paternidade. Natureza da verba. Ofensa reflexa. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso extraordinário, o qual impugnava acórdão de tribunal de justiça que manteve a incidência de contribuições previdenciárias p…
ARE 1.560.725
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 20/10/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contagem de tempo de advocacia anterior à Emenda Constitucional 20/1998 para fins de aposentadoria em regime próprio. Inexistência de tempo fictício. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência – SPPRE…
RCL 68.131
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 19/08/2025
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Pretensão de ressarcimento ao erário. Processo administrativo. Tomada de contas especial. Prescrição quinquenal. Princípio da unicidade da interrupção prescricional. Reclamação procedente. Agravo regimental não provido. 1. Diferentemente da circunstância que justificou o afastamento da regra prescricional do art. 205 do Código Civil (prazo decenal) para se consignar a aplicação da regra do art. 1º da Lei nº 9.873/99 (prazo quinquenal) a…
ARE 1.531.316
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 23/06/2025
EMENTA: Direito tributário. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contribuições Previdenciárias sobre proventos. Servidor que preencheu os requisitos para a aposentadoria antes das EC nº 20/98 e 41/03, mas que efetivamente se aposentou em 2012. Alegação de direito adquirido à não incidência de descontos previdenciários sobre os proventos. Constitucionalidade dos descontos realizados após a EC nº 41/03. Precedentes. Agravo não provido. I. Caso em exam…
ARE 1.370.843
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 16/06/2025
EMENTA Ementa: Direito tributário. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Incidência sobre vale-transporte e auxílio-alimentação. Agravo regimental provido. Prosseguimento do recurso extraordinário com agravo. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto em recurso extraordinário com agravo, que discute a incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas de vale-transporte e do auxílio alimentação, parcelas cu…
MS 40.078
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 12/05/2025
EMENTA: Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão do tribunal de contas da união (tcu). Alegação de prescrição não demonstrada. Adoção do prazo quinquenal no caso concreto e a partir de termo inicial não impugnado na petição inicial. Indevida inovação recursal para contornar a causa de pedir do writ. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que denegou a segurança, …
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