Incide IRPJ e CSLL sobre a Selic recebida na devolução de tributo pago a mais?

Por que a Selic do indébito não é lucro tributável

Quando a empresa recupera um tributo pago indevidamente, o valor devolvido vem acrescido da taxa Selic, que engloba correção monetária e juros de mora. Na lógica da tese, esses acréscimos recompõem perdas: indenizam o contribuinte pela indisponibilidade do dinheiro e pela desvalorização da moeda no período.

Como recomposição patrimonial, e não acréscimo de riqueza nova, a Selic recebida na repetição de indébito não se enquadra no conceito de renda ou de lucro. Daí a inconstitucionalidade da cobrança de IRPJ e CSLL sobre essa parcela.

O que isso significa na prática

Empresas que ofereceram à tributação a Selic recebida em restituições, precatórios de indébito ou habilitações de crédito podem discutir a exclusão desses valores da base do IRPJ e da CSLL e a recuperação do que foi recolhido, observados os prazos e eventuais limites de modulação. A tese trata especificamente da Selic vinculada à repetição de indébito tributário; outras hipóteses de juros dependem do caso concreto e são examinadas caso a caso pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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