O IRRF e a contribuição do empregado podem ser excluídos da base da contribuição previdenciária patronal?

O critério da natureza remuneratória

A jurisprudência do STJ distingue verbas indenizatórias, que ficam fora da base da contribuição patronal, de verbas remuneratórias, que a integram por retribuírem o trabalho, qualquer que seja a sua forma. O IRRF e a contribuição previdenciária do empregado incidem sobre parcelas da remuneração: o desconto é feito depois, sobre valores que pertencem ao trabalhador.

Por isso, o tribunal entende que esses valores retidos não deixam de compor a remuneração do empregado. A retenção pela fonte pagadora é apenas técnica de arrecadação, um instrumento de praticidade que garante o cumprimento da obrigação tributária, e não reduz a base de cálculo das contribuições patronais.

O que isso significa na prática

Teses que buscavam excluir o IRRF e a cota do empregado da base da contribuição patronal, das contribuições a terceiros e do RAT foram rejeitadas nessa linha de entendimento. Empresas que fizeram exclusões desse tipo em apurações próprias ficam expostas a autuação.

Como a orientação parte da natureza remuneratória das verbas, discussões sobre parcelas específicas da folha continuam possíveis, mas são examinadas caso a caso pelos tribunais conforme o caráter indenizatório ou remuneratório de cada rubrica.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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