Súmula 110 do STJ
“A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/10/1994, DJ 13/10/1994, p. 27430)”
A isenção de honorários nas ações acidentárias vale para quem?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Apenas para o segurado. A Súmula 110 do STJ estabelece que a isenção do pagamento de honorários advocatícios nas ações acidentárias é restrita ao segurado. Outras partes do processo, como o próprio INSS quando vencido, não são alcançadas pelo benefício.
O que a súmula estabelece
Nas ações acidentárias, que discutem benefícios decorrentes de acidente de trabalho, a legislação confere tratamento processual favorecido ao trabalhador. A súmula esclarece que a isenção de honorários advocatícios existente nesse tipo de ação beneficia exclusivamente o segurado.
O caráter restritivo é o ponto central: por ser um benefício voltado à proteção do trabalhador acidentado, a isenção não se estende a outras partes. Assim, o ente previdenciário vencido não pode invocá-la para escapar da condenação em honorários.
O que isso significa na prática
Se o segurado perde a ação acidentária, em regra não arca com honorários advocatícios da parte contrária, por força da isenção. Já quando o segurado vence, a autarquia condenada paga honorários normalmente, pois a isenção não a alcança.
A aplicação concreta, inclusive a interação com regras processuais supervenientes e com a gratuidade de justiça, depende do exame de cada processo. Os tribunais verificam caso a caso a natureza acidentária da ação e a condição de segurado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
T1 - PRIMEIRA TURMA · Rel. GURGEL DE FARIA · j. 11/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. ADESÃO A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO.1. Impossível rever o juízo de fato, exarado no voto condutor do acórdão recorrido, no sentido de que não teria sido atendida condição prevista na legislação de regência para a desconstituição da condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Pretensão recursal que encontra óbice na Súmula 7/STJ.2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp …
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 09/03/2026
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ASSISTÊNCIA SIMPLES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPREGADORA EM REMESSA NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA PARTE ASSISTIDA. ILEGITIMIDADE RECURSAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a assistência simples segue o regime da acessoriedade, cessando se o assistido não recorrer. 2. O recurso especial se originou de ação acidentária proposta pelo segurado contra o INSS, circunstância que não corresp…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 04/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de recurso especial, manteve o afastamento da condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em obediência ao princípio da simetria. 2. Na origem, o Sindicato dos Servidores…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 03/03/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 19, I A VII, DA LEI 10.522/2002. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002: "Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: I - reconhecer a procedência do p…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 25/02/2026
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO COLETIVA ORDINÁRIA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE DOS SINDICALIZADOS. ISENÇÃO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A atual jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de afastar a isenção de custas prevista nos arts. 87 do CDC e 18 da LAC às hipóteses de ações coletivas ordinárias ajuizadas por associação em favor dos direitos d…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 10/12/2025
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE PELO SEGURADO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA DO INSS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. SÚMULA 568/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o Tema 1.050, fixou a tese de que "o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- Incide contribuição previdenciária sobre acordo homologado depois do trânsito em julgado da sentença trabalhista?
- Contribuição previdenciária incide sobre abono incorporado ao salário?
- O Estado pode fixar a alíquota da contribuição previdenciária de militar inativo e pensionista?
- Professor pode converter tempo de serviço especial em comum após 1981?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.