Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Basta a publicação. O STJ definiu no Tema 79 dos recursos repetitivos que a notificação da exclusão do REFIS pode ser feita por publicação no Diário Oficial ou pela Internet, como prevê a Resolução 20/2001 do Comitê Gestor do Programa, sendo desarrazoada a exigência de intimação pessoal do contribuinte.
O REFIS é um programa de parcelamento com regras próprias, e a adesão do contribuinte implica aceitação dessas regras. Entre elas está o art. 5º da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor, que prevê a notificação da exclusão por publicação no Diário Oficial ou pela Internet.
Diante dessa previsão normativa expressa, o STJ considerou desarrazoada a pretensão de intimação pessoal para essa finalidade. Quem adere ao programa deve acompanhar os meios oficiais de comunicação previstos no regulamento.
Na prática, o contribuinte excluído do REFIS não consegue anular a exclusão apenas alegando que não foi intimado pessoalmente, se houve publicação regular no Diário Oficial ou divulgação pela Internet na forma da resolução.
A tese trata do meio de notificação da exclusão. Questões distintas, como os motivos da exclusão em si ou eventuais vícios na publicação realizada, continuam sujeitas a exame caso a caso pelos tribunais.
“O art. 5o da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor do Programa prevê a notificação da exclusão do REFIS por meio de publicação no Diário Oficial ou pela Internet, o que torna desarrazoada a pretensão de intimação pessoal para esta finalidade.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 22/06/2026
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. EXTENSO LAPSO TEMPORAL. CANDIDATO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE.1. Consoante o entendimento desta Corte, caracterizam violação dos princípios da razoabilidade e da publicidade a nomeação ou a convocação para determinada fase de concurso público apenas por meio de publicação em Diário Oficial ou por mensagem eletrônica quando transcorrido considerável lapso de tempo entre a realização da prova ou a divulgação do seu resultado e o r…
Primeira Secao · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 13/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SANÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR E APLICAÇÃO DE MULTA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO FINAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PRAZO DECADENCIAL. TRANSCURSO. OCORRÊNCIA.1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, consubstanciado na imposição da sanção administrativa de impedimento de licitar ou contratar com a Uniã…
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 15/04/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EVENTUAIS INTERESSADOS. DECRETO 1.775/1996. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que anulou processo administrativo de demarcação de terra indígena, ao fundamento de que seria "necessário que a Administração tivesse procedido com a intimação pessoal dos proprietários certos de imóveis ins…
Terceira Seção · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 08/10/2025
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO OU INTIMAÇÃO PESSOAL ELETRÔNICA. DUPLICIDADE. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA EM PROCESSO ELETRÔNICO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL RECONHECIDA. 1. Em caso de duplicidade de intimação, esta Corte firmou a compreensão de que uma vez "…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 17/09/2025
Direito processual penal. Agravo regimental. Intimação pessoal de acórdão condenatório. Desnecessidade. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, alegando ausência de intimação pessoal do acórdão condenatório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em sabe r se é necessária a intimação pessoal do réu acerca do teor do acórdão condenatório proferido em apelação, especialmen…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 18/06/2025
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. SANÇÃO DE IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI N. 9.784/1999. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia recursal reside em saber se é possível a intimação via Diário Oficial em casos d…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.