Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. A Súmula 627 do STJ estabelece que o contribuinte tem direito à concessão ou à manutenção da isenção de imposto de renda sem precisar demonstrar sintomas atuais da doença nem recidiva da enfermidade. Uma vez comprovada a moléstia grave, a isenção não depende da persistência dos sintomas.
Antes da consolidação do entendimento, era comum a Fazenda exigir laudos periódicos comprovando que a doença continuava ativa, sob pena de cancelamento da isenção. A súmula afasta essa exigência: nem a contemporaneidade dos sintomas nem a recidiva da enfermidade podem ser cobradas do contribuinte.
A lógica é que doenças graves, mesmo em remissão ou controladas, seguem impondo ao paciente acompanhamento médico e despesas continuadas, e a finalidade protetiva da isenção não desaparece com a melhora clínica.
O enunciado vale tanto para a concessão inicial quanto para a manutenção do benefício. O contribuinte que teve a doença grave comprovada não pode perder a isenção apenas porque exames recentes não mostram sintomas ativos.
Permanece necessário, em regra, comprovar que a moléstia se enquadra nas hipóteses legais de isenção, com respaldo médico. Os tribunais examinam caso a caso a prova do diagnóstico, mas não exigem demonstração de que a doença continua se manifestando.
“O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)”
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T1 - PRIMEIRA TURMA · Rel. PAULO SÉRGIO DOMINGUES · j. 30/06/2026
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Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 24/06/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 25/08/2025
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Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 04/12/2024
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