Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF decidiu no Tema 653 que é constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais de Imposto de Renda e IPI pela União, ainda que isso reduza os valores repassados ao Fundo de Participação dos Municípios. Os municípios não têm direito a compensação pelas quotas diminuídas em razão de desonerações regulares.
O Fundo de Participação dos Municípios é formado por percentuais do produto da arrecadação do IR e do IPI. Quando a União concede isenções ou outros benefícios sobre esses impostos, a arrecadação cai e, por consequência, o valor distribuído aos municípios também diminui.
Municípios sustentavam que a União não poderia dispor da parcela que pertence aos entes locais e pediam compensação pelas perdas. O STF afastou essa pretensão: sendo regulares os incentivos, a redução do repasse é efeito legítimo do exercício da competência tributária federal.
Ações municipais que buscam recompor o FPM em razão de desonerações federais de IR e IPI não encontram amparo na tese, desde que os benefícios tenham sido concedidos de forma regular. O repasse é calculado sobre a arrecadação efetiva, já consideradas as desonerações.
A tese pressupõe a regularidade da concessão dos incentivos. Situações que envolvam alegação de irregularidade na instituição do benefício têm contornos próprios e são examinadas caso a caso pelos tribunais.
“É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades.”
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Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 18/05/2026
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Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 17/11/2025
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Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 15/09/2025
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Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 15/09/2025
Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Recurso Extraordinário com Agravo. Fundo de participação dos municípios. Retenção de valores. Débitos previdenciários. Limitação percentual. Análise de legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Recurso extraordinário não provido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo (ARE) interposto contra acórdão pelo qual se admitiu a retenção de cotas do Fundo de Participação dos Municípi…
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 25/06/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR ADVINDO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL — PIN E AO PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS E DE ESTÍMULO À AGROINDÚSTRIA DO NORTE E DO NORDESTE — PROTERRA: TEMA 1.187 DA REPERCUSSÃO GERAL. DEBATE ACERCA DA DEDUÇÃO DE VALORES DESTINADOS A OUTROS FUNDOS DE INCENTIVO (FINOR, FINAM, FUNRES e FCEP). NECESSIDADE DE REEXAME …
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