Súmula 437 do STF
“Está isenta da taxa de despacho aduaneiro a importação de equipamento para a indústria automobilística, segundo plano aprovado, no prazo legal, pelo órgão competente.”
Importação de equipamento para a indústria automobilística paga taxa de despacho aduaneiro?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Em regra, não paga, desde que cumpridas as condições. A Súmula 437 do STF reconhece a isenção da taxa de despacho aduaneiro na importação de equipamento para a indústria automobilística, quando realizada segundo plano aprovado, no prazo legal, pelo órgão competente. Fora dessas condições, a isenção não se aplica.
As condições da isenção
A isenção reconhecida pela súmula não é automática. Ela pressupõe que a importação do equipamento esteja vinculada a um plano da indústria automobilística aprovado pelo órgão competente e que essa aprovação tenha ocorrido no prazo legal.
Preenchidos esses requisitos, a taxa de despacho aduaneiro não pode ser exigida sobre a operação. A ausência de qualquer deles afasta o benefício.
O que isso significa na prática
O enunciado retrata a política de incentivo à implantação da indústria automobilística em período histórico específico, com tributo e procedimentos que não correspondem ao regime aduaneiro atual. Seu interesse hoje é principalmente histórico e interpretativo.
De todo modo, a súmula ilustra um critério recorrente na jurisprudência: isenções condicionadas exigem comprovação do cumprimento integral dos requisitos legais, o que os tribunais examinam caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
HC 259.829
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 08/09/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. I. CASO EM EXAME 1. Paciente pronunciado pela prática dos crimes de homicídio qualificado, embriaguez ao volante e disputa automobilística não autorizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Impetração em que se pleiteia a desclassificação do delito, a fim de afastar a competência do Tribun…
ADI 4.786
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 25/08/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES MINERÁRIAS. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria contra acórdão que julgou improcedente pedido, de modo a reconhecer a constitucionalidade da Lei n. 7.591/2011 do Estado do Pará, por meio da qual instituída a T…
RE 1.531.708
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/08/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Alegação de omissão, contradição e obscuridade em decisão que aplicou o tema 1.042 da repercussão geral. Inexistência de vícios. Tentativa de rediscussão da controvérsia com fundamento em tese já apreciada. Rejeição aos embargos de declaração. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao receber em…
ARE 1.515.977
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/08/2025
Ementa: Direito tributário. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Taxa judiciária. Isenção conferida pela Lei Estadual nº 14.634/2014. Suposta ofensa ao art. 97 da Constituição Federal. Alegação de inobservância da cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Questões de natureza infraconstitucional. Ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. I. Caso …
RE 1.513.809
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 05/06/2025
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CASA DA MOEDA DO BRASIL. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTES. EMPREGADOS. NADA CONSTA CRIMINAL. TAXA PARA EMISSÃO DE CERTIDÕES. IMUNIDADE. AUSÊNCIA. DEFESA DE DIREITOS OU ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES DE INTERESSE PESSOAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADI 7.035. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO AUTOMÁTICA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E …
RE 1.513.809
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 07/05/2025
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