Súmula 437 do STF
“Está isenta da taxa de despacho aduaneiro a importação de equipamento para a indústria automobilística, segundo plano aprovado, no prazo legal, pelo órgão competente.”
Importação de equipamento para a indústria automobilística paga taxa de despacho aduaneiro?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Em regra, não paga, desde que cumpridas as condições. A Súmula 437 do STF reconhece a isenção da taxa de despacho aduaneiro na importação de equipamento para a indústria automobilística, quando realizada segundo plano aprovado, no prazo legal, pelo órgão competente. Fora dessas condições, a isenção não se aplica.
As condições da isenção
A isenção reconhecida pela súmula não é automática. Ela pressupõe que a importação do equipamento esteja vinculada a um plano da indústria automobilística aprovado pelo órgão competente e que essa aprovação tenha ocorrido no prazo legal.
Preenchidos esses requisitos, a taxa de despacho aduaneiro não pode ser exigida sobre a operação. A ausência de qualquer deles afasta o benefício.
O que isso significa na prática
O enunciado retrata a política de incentivo à implantação da indústria automobilística em período histórico específico, com tributo e procedimentos que não correspondem ao regime aduaneiro atual. Seu interesse hoje é principalmente histórico e interpretativo.
De todo modo, a súmula ilustra um critério recorrente na jurisprudência: isenções condicionadas exigem comprovação do cumprimento integral dos requisitos legais, o que os tribunais examinam caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.598.296
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 29/06/2026
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Isenção parcial. Militar inativo. Doença grave. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Tema 1.177 da repercussão geral. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em…
REFERENDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.791
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SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.568.088
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EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.786
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EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.531.708
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