Isenção tributária concedida sob condição onerosa pode ser revogada livremente?

Por que a isenção onerosa é protegida

A isenção onerosa é aquela condicionada a contrapartidas do contribuinte, como investimentos, instalação de empreendimento ou outros encargos exigidos pela lei concessiva. Quem cumpre essas condições organiza sua atividade confiando no benefício, e a súmula impede que essa confiança seja frustrada por revogação livre.

A proteção diferencia a isenção onerosa da isenção concedida sem contrapartida: é justamente o caráter oneroso, o sacrifício exigido do beneficiário, que impede a supressão discricionária do benefício.

Limites e aplicação prática

A súmula veda a supressão livre, o que não significa imunidade absoluta a qualquer alteração: a proteção pressupõe que o contribuinte tenha efetivamente cumprido as condições impostas. Discussões sobre prazo do benefício, comprovação das contrapartidas e alcance da revogação dependem do caso concreto.

Na prática, o contribuinte que teve isenção onerosa revogada costuma invocar o enunciado para preservar o benefício, e os tribunais examinam caso a caso se as condições foram atendidas e se a supressão foi indevida.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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