Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Depende do preenchimento de requisitos cumulativos. Segundo o STJ, o recolhimento privilegiado do ISS previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968 só alcança sociedades uniprofissionais cujo objeto seja a prestação de serviço especializado, com atuação direta dos sócios, responsabilidade pessoal deles e sem caráter empresarial.
O tratamento diferenciado permite que a sociedade recolha o ISS em valor fixo por profissional, em vez de pagar sobre o faturamento. Para isso, o STJ exige quatro condições conjuntas: objeto social voltado à prestação de serviço especializado, trabalho executado diretamente pelos sócios, responsabilidade pessoal desses sócios pelos serviços e ausência de estrutura ou finalidade empresarial.
Faltando qualquer desses elementos, como quando a sociedade assume feição empresarial ou os serviços são prestados de forma impessoal, o benefício é afastado e o imposto passa a incidir sobre o preço do serviço.
No precedente divulgado, discutia-se se a atuação em arbitragem descaracterizaria uma sociedade de advogados como uniprofissional. A conclusão foi negativa: sendo os sócios advogados e o objeto social o exercício da advocacia, a atuação em arbitragem constitui atividade jurídica permitida pelo Estatuto da OAB, que autoriza o advogado a postular em juízo ou fora dele. Não há, por isso, distinção capaz de atrair o ISS sobre o faturamento da sociedade.
Em regra, porém, a análise é casuística: os tribunais examinam o contrato social e a forma real de atuação da sociedade para verificar se os requisitos estão presentes.
“O tratamento privilegiado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968 somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com a atuação direta dos sócios, com responsabilidade pessoal destes e sem caráter empresarial.”
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j. 20/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. DESENQUADRAMENTO DO REGIME ESPECIAL. NATUREZA EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO FISCO MUNICIPAL . NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A controvérsia reside na legalidade do ato administrativo que desenquadrou sociedade de contabilidade do regime de r…
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 20/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. DESENQUADRAMENTO DO REGIME ESPECIAL. NATUREZA EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO FISCO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A controvérsia reside na legalidade do ato administrativo que desenquadrou sociedade de contabilidade do regime de re…
Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 08/10/2025
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE LIMITADA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Recurso especial interposto pela Clínica TF SP Ltda. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve sentença denegatória da segurança, pela impossibilidade de recolhimento do imposto sob o regime de alíquota fixa, nos moldes do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei n. 406/1968.…
Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 08/10/2025
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE LIMITADA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso especial interposto pelo Município de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve sentença favorável à sociedade uniprofissional, declarando a inexistência de débitos de ISS decorrentes de desenquadramento do regime especial de recolhimento por alíquota fixa. 2. A…
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 16/09/2025
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISSQN. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA FIXA. POSSIBILIDADE. SOCIEDADE SIMPLES DE MÉDICOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ENTRE OS SÓCIOS. ALTERAÇÃO DA NATUREZA PARA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ESCOLHA DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por sociedade simples limitada composta por dois médicos contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estad…
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 21/05/2025
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. REGIME ESPECIAL. RECORRIDA EXERCE MAIS DE UMA ATIVIDADE. ATIVIDADES REALIZADAS NÃO CONTEMPLADAS PELO REGIME ESPECIAL DA TRIBUTAÇÃO. CARÁTER EMPRESARIAL DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DO ISS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação anulatória, objetivando anular ato administrativo para manter a sociedade no regime especial de recolhimento d…
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