Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Pelo Tema 816 do STF, é inconstitucional a incidência do ISS do subitem 14.05 da lista anexa à LC 116/2003 quando o objeto da industrialização por encomenda se destina à industrialização ou à comercialização. O STJ, em juízo de retratação, abandonou seu entendimento anterior e passou a seguir essa tese.
A industrialização por encomenda envolve o beneficiamento de insumos, como peças e materiais semiacabados, que o contratante utilizará em etapa posterior de produção ou de venda. O STJ entendia que essa atividade configurava prestação de serviço sujeita ao ISS, com base no subitem 14.05 da lista anexa à LC 116/2003.
O Plenário do STF, em repercussão geral, firmou tese em sentido oposto: quando o bem beneficiado se destina à industrialização ou à comercialização, a operação integra a cadeia produtiva e não pode ser tributada pelo ISS. Diante disso, o STJ exerceu juízo de retratação e adequou sua jurisprudência ao precedente vinculante.
O critério decisivo é a destinação do objeto: se o produto beneficiado segue para nova etapa de industrialização ou para venda, o ISS do subitem 14.05 é inconstitucional. Situações em que o bem se destina ao uso final do próprio encomendante não são alcançadas pela vedação e continuam sendo examinadas caso a caso.
Empresas que realizam beneficiamento dentro de cadeias produtivas, como as de peças para máquinas e veículos, podem questionar cobranças municipais de ISS sobre essas operações. A verificação da destinação do produto em cada contrato é o ponto central da prova.
“O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 882.461/MG, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que "[é] inconstitucional a incidência do ISS a que se refere o subitem 14.05 da Lista anexa à LC n. 116/03 se o objeto é destinado à industrialização ou à comercialização" (Tema n. 816/STF), a cuja compreensão se deve adequar o pretérito e contrário entendimento do Superior Tribunal de Justiça.”
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