Incide ISS sobre reparos navais feitos no Brasil em navios de bandeira estrangeira?

Por que não se trata de exportação de serviço

A LC 116/2003 afasta o ISS apenas quando há efetiva exportação, o que exige que o resultado do serviço não se verifique no Brasil. Para o STJ, o resultado se associa ao lugar onde a utilidade é efetivamente fruída pelo tomador. Nos reparos navais, o navio consertado passa a ser usufruído desde logo, ainda em águas nacionais, de modo que o resultado ocorre em território brasileiro.

O tribunal também rejeitou o argumento de que a embarcação estrangeira seria extensão do território de outro país. O art. 3º, § 3º, da LC 116/2003 considera ocorrido o fato gerador no local do estabelecimento prestador para serviços executados em águas marítimas, sem qualquer distinção quanto à nacionalidade da embarcação, e não cabe ao intérprete criar essa distinção.

O que isso significa na prática

Estaleiros e prestadores de serviços de reparo e manutenção naval em águas brasileiras devem, em regra, recolher o ISS mesmo quando o contratante é estrangeiro e o navio ostenta bandeira de outro país. A simples nacionalidade estrangeira do tomador ou da embarcação não caracteriza exportação de serviços.

A caracterização de exportação continua dependendo da análise do resultado concreto do serviço, e os tribunais examinam essa circunstância caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Créditos de ICMS extintos por compensação ou transação entram no repasse da cota dos municípios?
• Fundo estadual que recebe percentual de incentivos de ICMS viola a proibição de vinculação de receita?
• Custas e taxas judiciais podem ser destinadas a fundo especial do próprio Poder Judiciário?
• A partir de quando incide multa moratória se a empresa descumpre o compromisso de exportar no drawback suspensão?