Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF entendeu que o Fundo Orçamentário Temporário (FOT), por ser fundo atípico, que não organiza programações específicas nem aplica recursos em ações ou objetivos predeterminados, não caracteriza a vinculação de receita de impostos vedada pelo art. 167, IV, da Constituição. O depósito de percentual dos incentivos de ICMS no fundo é, portanto, compatível com a regra constitucional.
O art. 167, IV, da Constituição veda, em regra, a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. A dúvida era se a exigência de depósito de percentual dos incentivos fiscais de ICMS em fundo estadual violaria essa proibição.
O STF respondeu que não, porque o FOT é um fundo atípico: ele não se destina a organizar programações específicas e detalhadas, nem aplica os recursos em ações ou objetivos predeterminados. Sem essa afetação a despesas certas, não há a vinculação de receita que a Constituição proíbe.
Na prática, o entendimento valida o regime da legislação estadual que instituiu o FOT, permitindo que o estado exija dos beneficiários de incentivos de ICMS o depósito de percentual desses benefícios no fundo.
A tese analisa o desenho do FOT em si. Discussões sobre outros fundos, ou sobre a forma concreta de cobrança em relação a cada contribuinte, dependem da legislação específica e são examinadas caso a caso pelos tribunais.
“Como o Fundo Orçamentário Temporário (FOT) se caracteriza como fundo atípico — na medida em que não se destina a organizar programações específicas e detalhadas, com aplicação em ações ou objetivos predeterminados —, o regime proposto pela legislação estadual que o instituiu não caracteriza a vinculação de receita vedada pelo texto constitucional (CF/1988, art. 167, IV).”
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