O ITBI deve ser calculado sobre o valor da escritura ou o valor venal do IPTU?

As três definições da tese

Primeiro, a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, e não está vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode servir de piso de tributação. São impostos com bases distintas.

Segundo, o valor declarado pelo contribuinte na transação goza de presunção de que corresponde ao valor de mercado. Terceiro, o Município não pode arbitrar previamente a base do ITBI com apoio em valor de referência fixado unilateralmente.

Quando o fisco pode discordar do valor declarado

A presunção em favor do contribuinte é relativa: o fisco pode afastá-la, mas apenas mediante a regular instauração de processo administrativo próprio, na forma do art. 148 do CTN, em que se apure que o valor declarado não reflete o mercado.

Na prática, o Município não pode simplesmente lançar o ITBI sobre uma tabela de referência própria nem sobre o valor venal do IPTU quando estes superam o preço declarado. Havendo suspeita de subavaliação, o caminho é o procedimento administrativo, com contraditório, e os tribunais examinam cada situação concreta.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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