Súmula 113 do STF
“O impôsto de transmissão "causa mortis" é calculado sôbre o valor dos bens na data da avaliação.”
O ITCMD é calculado sobre o valor dos bens em qual data?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Na data da avaliação. A Súmula 113 do STF fixa que o imposto de transmissão causa mortis (ITCMD) é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação, e não sobre o valor que tinham na abertura da sucessão. A base de cálculo, portanto, reflete o momento em que os bens são avaliados no inventário.
Por que a data da avaliação importa
Entre o falecimento e o encerramento do inventário pode passar tempo considerável, com variação relevante no valor dos bens. A súmula resolve essa questão determinando que a base de cálculo do ITCMD é o valor apurado na avaliação, o que evita que o imposto seja cobrado sobre montante defasado ou meramente histórico.
Assim, se o patrimônio valorizou ou desvalorizou entre a abertura da sucessão e a avaliação, é o valor da avaliação que prevalece para fins de cálculo do imposto.
O que isso significa na prática
Em inventários demorados, a definição do momento da avaliação tem impacto direto no valor devido, e divergências entre o valor declarado pelos herdeiros e o apurado pelo fisco são comuns. Questões como atualização monetária e critérios de avaliação de cada tipo de bem dependem da legislação aplicável e são examinadas caso a caso pelos tribunais.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.474.975
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 30/03/2026
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). BASE DE CALCULO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 279 E 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal, é inviável a introdução de matéria nova após a interposição do recurso extraordinário, por caract…
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 258.814
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 18/02/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE. CUMPRIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ. 2. A parte agravante postula a retificação da data-base para progressão de regime, a fim de que seja fixada no momento em que preenchido o requisito objetivo. II. QUESTÃO EM…
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.556.547
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 22/12/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS. ITCMD. DOADOR SEDIADO NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA. RE 851.108. TEMA 825/RG E ADI 6.830. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que deu provimento ao recurso extraordinário do Estado de São Paulo para determinar que o Tribunal de origem realize novo …
ARE 1.572.385
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 02/12/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. IMUNIDADE. TEMA 796 DA REPERCUSSÃO GERAL. HARMONIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. VALOR DO IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO DO ITBI. REQUISITOS LEGAIS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇ…
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.838
Tribunal Pleno · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 27/10/2025
Ementa: Direito Tributário e outras matérias de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD-Exterior). Competência tributária. Ausência de lei complementar. Inconstitucionalidade superveniente. Modulação de efeitos. Pedido parcialmente procedente. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta contra os artigos 2º, § 2º, e 3º, incisos I, ´a´ e ´b´, e II, ´a´ e ´b´, da Lei n. 7.850/2002, do Es…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.562.603
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 20/10/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. Imunidade na integralização de capital social. Incidência sobre o valor excedente. Tema 796/RG. Súmula 279/STF. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. II. Questão em discussão 2. A questão em discus…
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As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.