O ITCMD é calculado sobre o valor dos bens em qual data?

Por que a data da avaliação importa

Entre o falecimento e o encerramento do inventário pode passar tempo considerável, com variação relevante no valor dos bens. A súmula resolve essa questão determinando que a base de cálculo do ITCMD é o valor apurado na avaliação, o que evita que o imposto seja cobrado sobre montante defasado ou meramente histórico.

Assim, se o patrimônio valorizou ou desvalorizou entre a abertura da sucessão e a avaliação, é o valor da avaliação que prevalece para fins de cálculo do imposto.

O que isso significa na prática

Em inventários demorados, a definição do momento da avaliação tem impacto direto no valor devido, e divergências entre o valor declarado pelos herdeiros e o apurado pelo fisco são comuns. Questões como atualização monetária e critérios de avaliação de cada tipo de bem dependem da legislação aplicável e são examinadas caso a caso pelos tribunais.

As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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