Tema Repetitivo 151 (STJ) · REsp 1112745/SP
“A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.”
A indenização recebida no plano de demissão voluntária paga imposto de renda?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. O STJ firmou no Tema 151 dos recursos repetitivos que a indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária (PDV) não está sujeita à incidência do imposto de renda. A verba tem caráter indenizatório, e não remuneratório, o que afasta a tributação sobre esses valores.
Por que a verba do PDV não é tributada
O imposto de renda incide sobre acréscimo patrimonial, como salários e rendimentos. A indenização paga no PDV, porém, compensa o empregado pela perda do emprego na adesão ao programa de desligamento incentivado: ela recompõe uma perda, não gera riqueza nova.
Por esse fundamento, a tese fixou que os valores recebidos exclusivamente em razão da adesão ao programa de demissão voluntária ficam fora do alcance do imposto de renda.
Limites do entendimento
A tese alcança a indenização paga pela adesão ao PDV. Outras verbas recebidas na rescisão podem ter natureza distinta, e a definição do que é indenizatório ou remuneratório em cada rubrica depende do exame do caso concreto pelos tribunais.
Quem sofreu retenção de imposto de renda sobre a indenização do PDV pode, em regra, buscar a restituição do valor retido indevidamente, observados os prazos legais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V E IX, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE OFENSA LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. PDV. ERRO DE FATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I - Embargos de declaração opostos sob alegação de contradição e erro material no acórdão que não reconheceu ter ocorrido erro de fato, porquanto…
Acórdão
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