O ITCMD pode ser cobrado antes da homologação do cálculo no inventário?

O marco da exigibilidade

No processo de inventário, o valor do ITCMD depende da apuração dos bens e do cálculo do imposto, que precisa ser homologado. A súmula fixa que só a partir dessa homologação o tributo se torna exigível: antes disso não há débito vencido que autorize cobrança.

A consequência é que juros, multa de mora e outras penalidades por atraso, em regra, não podem ser aplicados em relação ao período anterior à homologação do cálculo, já que não se pode punir o contribuinte por não pagar o que ainda não era exigível.

O que isso significa na prática

A súmula é frequentemente invocada contra cobranças e autuações lançadas antes da definição do cálculo no inventário, bem como em discussões sobre o termo inicial de encargos moratórios. A aplicação a arrolamentos e a procedimentos extrajudiciais tem particularidades, e os tribunais examinam cada situação caso a caso.

As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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