Impressos gráficos personalizados e sob encomenda pagam ISS ou ICMS?

A natureza mista da operação e o critério da lista de serviços

A produção de impressos gráficos personalizados envolve, ao mesmo tempo, um fazer (o serviço de composição gráfica) e um dar (a entrega do material impresso). Diante dessa natureza mista, o critério adotado é o da lista de serviços: como a atividade está prevista no item 77 da lista anexa ao Decreto-Lei 406/68 e no item 13.05 da LC 116/03, prevalece a tributação municipal pelo ISS.

O STJ confirmou, com isso, o entendimento já cristalizado na Súmula 156 do próprio tribunal: a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, sujeita-se apenas ao ISS.

O que isso significa na prática

Gráficas que produzem material personalizado sob encomenda (e não produtos padronizados vendidos em prateleira) recolhem ISS ao município, e não ICMS ao estado. O ponto decisivo é a personalização e a encomenda: quando o impresso é feito sob medida para o cliente, a operação é tratada como serviço, e os tribunais examinam as circunstâncias de cada contrato para verificar esse enquadramento.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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