Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ fixou no Tema 80 que a retenção de 11% de contribuição previdenciária na cessão de mão de obra, prevista no art. 31 da Lei 8.212/91, é legal. Para o tribunal, a retenção não cria um tributo novo: apenas altera a forma de recolhimento da contribuição já existente.
A discussão girava em torno de saber se a obrigação de o tomador do serviço reter 11% do valor da nota fiscal, na cessão de mão de obra, teria criado uma nova modalidade de tributo, o que exigiria requisitos constitucionais próprios. O STJ afastou essa leitura: a contribuição previdenciária continua a mesma, e o que mudou foi apenas a sistemática de arrecadação.
Em vez de a empresa cedente recolher diretamente a contribuição, o tomador retém o percentual e o repassa. Trata-se de técnica de arrecadação, e não de instituição de exação inédita, razão pela qual o tribunal não enxergou ilegalidade no modelo do art. 31 da Lei 8.212/91.
Empresas que prestam serviços mediante cessão de mão de obra devem conviver com a retenção de 11% na fonte, sem que isso possa ser questionado como cobrança de tributo novo. Questões específicas, como o enquadramento de determinado contrato no conceito de cessão de mão de obra, continuam a ser examinadas caso a caso pelos tribunais.
“A retenção de 11% (onze por cento) a título de contribuição previdenciária, na forma do art. 31 da Lei n. 8.212/91, não configura nova modalidade de tributo, mas tão-somente alteração na sua forma de recolhimento, não havendo nenhuma ilegalidade nessa nova sistemática de arrecadação.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
j. 27/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando afastar sua responsabilidade solidária quanto à Contribuição Previdenciária sobre a remuneração paga aos segurados empregados das empresas prestadoras de serviços contratadas mediante ces…
j. 20/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ART. 31 DA LEI N. 8.212/1991 (REDAÇÃO VIGENTE ATÉ 1.2.1999). REGIME ANTERIOR À LEI N. 9.711/1998. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA FISCALIZAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. INVIABILIDADE DE LANÇAMENTO POR AFERIÇÃO INDIRETA DIRETAMENTE CONTRA O TOMADOR. ELEMENTOS FÁTICOS INCONTROVERSOS. QUESTÃO ESTRITAMENTE DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ÓBI…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 25/02/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE APORTES A PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CUMULAÇÃO DE MULTAS E JUROS. POSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não viola os …
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 27/10/2025
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. REQUISITOS. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Entendimento diverso a respeito dos requisitos do contrato de cessão de mão de obra implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos e a reinterpretação de cláusula contratual, circunstâncias que redundariam na formação de novo juízo acerca dos fatos …
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 26/08/2024
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 31 DA LEI 8.212/1991 (REDAÇÃO ORIGINAL). CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO CONTRA O TOMADOR DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO PRÉVIA OU, AO MENOS, CONCOMITANTE, DO EVENTUAL RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NA CONTABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO. …
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 19/03/2024
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCARATERIZAÇÃO DA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO NEGADO. RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE QUANTO AO MÉRITO. I - O presente feito decorre de pedido de efeito suspensivo à apelação, interposto pela Fazenda Nacional objetivando sobrestar os efeitos da sentença que confirmou decisão liminar e concedeu a seguran…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.